contratos administrativos
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Contratos administrativos e flexibilidade em tempos de Covid-19
Luciano Ferraz: Contratos administrativos em tempos de Covid-19
Todos nós fomos abalroados pela onda do Covid-19 e seus imensuráveis reflexos administrativos, sociais e econômicos. É como se estivéssemos num ringue de boxe, frente à frente com Mike Tyson, depois de termos recebido o pri... -
Um outro olhar sobre cautelares dos TCs no controle de contratos administrativos
As cautelares dos TCs no controle de contratos administrativos
Os Tribunais de Contas demoraram a entrar efetivamente na agenda da doutrina brasileira, mas, principalmente por mérito de membros da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e do Observatório do TCU, essa relativa... - Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos ... previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras normas de licitações e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais ... é o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de ...
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Os contratos administrativos na Covid-19
Maia e Parrado: Os contratos administrativos na Covid-19
O conceito de pandemia pode ser descrito como "uma epidemia de doença infecciosa que se espalha entre a população localizada numa grande região geográfica como, por exemplo, todo o planeta Terra". A possibilidade de vivenciar um m... -
Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... Atividades de custeio ... Art. 3º A celebração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de ...
- Dos novos crimes em licitações e contratos administrativos ? Lei 14.133/2021
- Duração dos contratos administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... procurador, domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, para quem serão enviadas ... O órgão fiscalizador de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os celebrados no exterior, sob ...
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Formalismos em contratos administrativos incentivam corrupção
Formalismos em contratos administrativos incentivam corrupção
Não se pode reclamar de tédio ou marasmo na novela da corrupção em nosso país: os episódios dessa saga interminável a cada dia nos são apresentados com mais novidades, ousadia, sofisticação e novos atores. Sabe-se que a formação do Brasil... -
Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... trabalho praticamente para abordar as leis de licitação e contratos e lembrar que o diálogo competitivo possui referências no direito ... Nova lei de licitações e contratos administrativos": comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 14 ... condi\xC3" ...
- Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
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Uma matriz de risco é capaz de tornar os contratos administrativos completos?
Duarte e Assis: A matriz de risco nos contratos administrativos
Em contraposição aos contratos completos (isto é, aqueles capazes de especificar todas as características de uma transação — incluindo preço, data, objeto, obrigações e direitos), c... -
A moralidade nos contratos administrativos
Tempos de crise estimulam a concepção de meios eficientes para prevenir e eliminar práticas irregulares. É hora de reorganizar a atividade do estado
- Alterações dos contratos administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos Olímpicos e ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, com exceção das ...
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Acórdão nº 2015/0166972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
- Recursos administrativos nos contratos administrativos
- O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
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Uma travessia pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Andrade e Rost: Uma travessia pela nova Lei de Licitações
As licitações e os contratos públicos possuem um novo marco. A Lei nº 14.133, de 1º de abril, compilou os dispositivos do antigo diploma e das Leis do Pregão e do Regime Diferenciado de contratações, sistematizou procedimentos au... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de ... IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados ... ARTIGO 16 ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder ...