contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38900-79.2013.5.21.0004) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-82.2011.5.15.0068) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1824-82.2010.5.02.0318) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11779-34.2015.5.01.0046) 05-12-2018
... tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11332-96.2014.5.01.0073)
... pela ausência de fiscalização dos contratos, do que deriva a responsabilidade subjetiva ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere ... à ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-10.2014.5.01.0203)
... ção a prerrogativa de fiscalizar os contratos administrativos por ela firmados e, ainda, do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1828-05.2011.5.10.0014)
... de sua parte quanto ao cumprimento dos contratos de trabalho havidos entre a primeira reclamada e ... e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão Nº 0020689-18.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
... ção inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, ... , apesar de os contratos administrativos trazerem em seu bojo as cláusulas exorbitantes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000180-06.2013.5.02.0311)
... ções - multas e rescisão contratual (cláusulas 5, item 2, e 6 do contrato - fl. 98), o 2º ... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 374-05.2014.5.12.0054)
... de sua obrigação de fiscalizar os contratos" firmados ... No caso dos autos, ele n\xC3" ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000412-16.2014.5.02.0462)
... contratou a 1ª reclamada através dos contratos de prestação de serviços e respectivos ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20568-07.2014.5.04.0003)
... contratos que celebra. Ademais, ainda que o recorrente ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece - a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1166-23.2012.5.02.0016)
... de prestação de serviços com a 1ª (contratos encartados no volume de documentos). A ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21215-84.2014.5.04.0202)
... da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização da atividade meio quando ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20083-41.2014.5.04.0121)
... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11523-95.2015.5.01.0077)
... perfeita exação na fiscalização dos contratos. Não há, nos autos, prova de que a recorrente ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49140-07.2004.5.14.0403)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC; ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA....
... recebe o nome pela doutrina pátria de cláusulas exorbitantes, ... que são dispostas nos contratos administrativos, em face da supremacia do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11696-98.2014.5.15.0131)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 867-35.2013.5.10.0001)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 825-96.2015.5.23.0051)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20325-85.2013.5.04.0201)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10243-51.2013.5.15.0051)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81400-38.2012.5.16.0004)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 546-80.2017.5.10.0802)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10747-38.2014.5.15.0143)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...