contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22538-04.2013.5.04.0221)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1401-76.2010.5.24.0006)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 59000-39.2010.5.21.0011) 21-11-2018
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 842-08.2017.5.10.0801)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11769-02.2015.5.15.0013)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 782-78.2015.5.10.0001) 08-02-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... , constitui cláusula necessária dos contratos" administrativos aquela que estabelece \"a obrigaç\xC3" ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1684-65.2014.5.10.0001) 04-03-2020
... , constitui cláusula necessária dos contratos" administrativos aquela que estabelece \"a obrigaç\xC3" ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
... 3 A possibilidade de serem entabulados contratos" administrativos atípicos. II. O Contrato de Loca\xC3" ... : (i) de um lado, pela existência de cláusulas exorbitantes em favor do Poder Público ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 628-22.2015.5.02.0021)
... do preço ajustado, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Licitação e contratos administrativos
... assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições ... nos contratos com a Administração, que admitem cláusulas exorbitantes ... A própria Lei n. 8.666/93 estabelece características peculiares ...
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Acordão nº 20160180753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2016
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes" em favor da Administração ... Disponibilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581202-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO FIRMADO POR ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - FATO DO PRODUTO - INCÊNDIO DE MÁQUINA NIVELADORA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO IMPORTADOR - ART. 12 DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR.1. O Código de Defesa do Consumidor é...
... aplicabilidade da lei consumerista aos contratos firmados por entes pblicos, o Superior Tribunal ... por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, ... A existncia das clusulas exorbitantes que permitem a modificao das clusulas contratuais ... -
Decisão Monocrática N° 07185714020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIAÇÃO PIONEIRA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 0704344-88.2022.8.07.0018, que concedeu em parte a tutela antecipada. Narra que: ?A questão em voga no presente recurso possui como pano de fundo as cláusulas econômico-fin
... do reequilbrio econmico-financeiro dos contratos de concesso de transporte pblico - o que alm de ... 01/2011- ST e contratos administrativos dela originados. Logo, no particular preveno, ... clusulas denominadas ?clusulas exorbitantes?, que conferem Administrao Pblica o poder de ... -
Decisão Monocrática N° 07185410520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 0704344-88.2022.8.07.0018, que concedeu em parte a tutela antecipada. Narra que: ?Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito...
... das tarifas tcnicas aplicveis aos contratos de concesso firmados com as concessionrias do ... 01/2011- ST e contratos administrativos dela originados. Logo, no particular preveno, ... clusulas denominadas ?clusulas exorbitantes?, que conferem Administrao Pblica o poder de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-58.2015.5.06.0161), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... Registra, que os contratos administrativos possuem as chamadas clausulas ... -
Acórdão Nº 0301208-88.2018.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... Justia afastando a incidncia do CDC em contratos em que parte a Administrao Pblica (REsp ... por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, ... 8. A existncia das clusulas exorbitantes que permitem a modificao das clusulas contratuais ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0110646-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDENIZAÇÃO ... 1. Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3181-81.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PDVP - ÔNUS DA PROVA. PDVP - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... sunt servanda, pois, de forma geral, os contratos administrativos são protegidos pelas cláusulas exorbitantes, que ... são aquelas que extrapolam, excedem e ... -
Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... a imposição de encargos ambientais exorbitantes ao empreendedor constitui obstáculo ao ... aludida Lei Federal nº 8.987/1995, os contratos de concessão devem ser precedidos de licitação ... 58, § 2º, acerca das denominadas “cláusulas exorbitantes”, que ressaltamos abaixo: ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à ...
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Acórdão Nº 0020689-59.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
... licitatório, que é vinculado às cláusulas do instrumento convocatório e à legislação ... , utilizando-se das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ... A tomadora ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000461-82.2015.5.02.0604) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... cláusulas contratuais pelo prestador dos serviços, reter o ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Acórdão Nº 08076259620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-04-2023
... direito privado, e não se reveste das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20159-48.2016.5.04.0007) 30-10-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 463-86.2014.5.02.0351) 08-02-2017
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 525-48.2014.5.21.0012) 08-02-2017
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...