contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Contratos administrativos
... Pessoalidade ( intuitu personae ). 3.7. Mutabilidade. 3.8. Cláusulas exorbitantes. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. 5 ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... , a qual pode ser unilateral (atos administrativos), bilateral (contratos da administração) ou ... da relação – são admitidas as cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei n.º 8.666/1993), ...
- Acórdão, Processo nº 0019121-37.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Direito Administrativo
... contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a ... ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... , o que se entende por cláusulas exorbitantes? (A) As que conferem certas vantagens ao ...
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Direitos do contratado
... contratado, no que se refere aos contratos administrativos, é o elo mais fraco da corrente, diante da existência de cláusulas exorbitantes, características desses acordos, ...
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Direito administrativo
... 13. Sistemas administrativos. 13.1. Sistema administrativo adotado no Brasil ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3" ... ão do contencioso administrativo; (D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; (E) ...
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Decisão monocrática Nº 1459045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O ... , mormente no caso de contratos administrativos, onde a presença de cláusulas exorbitantes do ...
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Licitação e contratos administrativos
... assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições ... nos contratos com a Administração, que admitem cláusulas exorbitantes ... A própria Lei n. 8.666/93 estabelece características peculiares ...
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Acórdão Nº 1459045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. AÇÃO ... CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O ... mormente no caso de contratos administrativos, onde a ... presença de cláusulas exorbitantes ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.05.012507-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2020
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Lei 8.666/1993
... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei ... lei de licitações e contratos administrativos ... Importante esclarecer que a Lei 8.666/93 ... ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ... , a (A) ausência de cláusulas exorbitantes. (B) natureza de contratos de adesão ...
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Decisões Monocráticas nº 1206029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... , à luz do regime jurídico dos contratos administrativos ... A proteção financeira para ... é a tônica que se contrapõe às cláusulas exorbitantes conferidas à Administração no ...
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Alterações dos contratos administrativos
... administrativos se caracterizam por possuir as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração posição de supremacia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000957-60.2019.5.02.0317)
AGRAVO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI N° 13.467/2017 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,
... ao particular, como é o caso dos contratos administrativos celebrados com observância da ... ística marcante é a presença de cláusulas exorbitantes ... Registre-se que a ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- A prescrição da pretensão do exercício do direito de ação da Administração Pública, em relação à anulação de cláusulas contratuais, ocorre em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC.- A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da CR/88 refere-se
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Acórdão nº 1.0126.15.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- A prescrição da pretensão do exercício do direito de ação da Administração Pública, em relação à anulação de cláusulas contratuais, ocorre em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC.- A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º da CR/88 refere-se
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Acórdão nº 1.0429.03.002946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ARTIGOS 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 E 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS
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Acórdão nº 1.0000.22.038108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE COMPLEXO PENAL. PREVISÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FORMA ESCALONADA E EM ETAPAS. CLÁUSULA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. FIXAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DE INSTITUÍDO O JUÍZO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE.- Havendo previsão no contrato de concessão administrativa de um procedimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000096-33.2015.5.02.0473) 28-02-2018
... contratos ... administrativos viabiliza a inserção ... de cláusulas exorbitantes em favor ... da Administração ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Não comprovado, de plano, violação da ampla defesa e do contraditório, garantias constitucionais do devido processo legal, no âmbito do processo administrativo que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 169040-19.2006.5.01.0033) 01-04-2020
... recebe o nome pela doutrina pátria de cláusulas exorbitantes, que são dispostas nos contratos ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos ... Marque a alternativa ... ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ... 10.3.1. Cláusulas exorbitantes e temas gerais ... (Delegado/RS – 2018 – ...
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Os defeitos da contratação pública
... as normas gerais de concessão dos contratos (Por exemplo, preferências ou não para ... M. “Contratos administrativos, lenguaje y realidad”. La Ley , 2004-C, 1535.) ... especificações ou incluído cláusulas cujo cumprimento somente seja factível por ... Uma visão crítica das cláusulas exorbitantes em Direito brasileiro é Diogo de Figueiredo ...
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Acórdão Nº 0000974-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... decidindo pela aplicação do CDC nos contratos em que é parte a Administração Pública. ... por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, a ... Evidente a existência das cláusulas exorbitantes que permitem a modificação das ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... 8.26.0526 Comarca: Salto Natureza: Contratos Administrativos Apelante: Fabio Pilão ... contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da ...