Contratos comerciais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , dos depósitos a prazo fixo captados nas agências de bancos comerciais, bancos de investimentos e bancos múltiplos com carteira comercial ou de ... BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação desta medida provisória, assim como ...
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Processo nº 0000525-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Rescisão por Culpa Exclusiva Do Comprador. Sentença de Parcial Procedência, Declarando a Rescisão Dos Contratos e Condenando O Demandado À Devolução de 80% Do Valor Pago Pelo Comprador. Apelo Do Réu, Pretendendo, Unicamente, a Observância Do Percentual de Retenção de 40%, e Do Parcelamento Do Valor Em Doze Vezes...
... PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DOS ... CONTRATOS E CONDENANDO O DEMANDADO À ... VENDA DE CINCO SALAS COMERCIAIS, NÃO ... PODENDO, EM RAZÃO DO REVÉS EM SUA ... -
Acórdão nº 2015/0105334-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATOS" BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ... INCIDÊNCIA DAS\xC2" ... sobre estabelecimentos comerciais" somente é possível em casos ... excepcionais, quando\xC2" ...
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Acórdão nº 23626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 1954
PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. CONTA-SE DA DATA DO REGISTRO DA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA HIPÓTESE DO ART. 20 DO SENTENÇA, O INICIO DO PRAZO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS COMERCIAIS DE LOCAÇÃO, QUER TENHA TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA ANTES DO FIM DA LOCAÇÃO EM CURSO, QUER DEPOIS DESCONTANDO-SE, NESSE CASO, DO RENOVADO, O TEMPO EXCEDIDO, NOS TERMOS DO PAR. ÚNICO DO ART. 355, DO COD. DE PROCESSO.
PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO. CONTRATOS COMERCIAIS DE ... LOCAÇÃO, DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... - Acórdão Nº 0801454-33.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 50865810720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SALAS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AÇÕES CONEXAS. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES SOBRE IMÓVEIS CONTÍGUOS. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE DESPEJO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS E ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. VEDAÇÃO
... em desfavor de ALESSANDRO MARCOS DE CANDIDO - ME, versando dois contratos de locação sobre imóveis contíguos. O dispositivo restou assim ... das presentes demandas, não poderia reaver a posse das salas comerciais sem a devida autorização do locatário, sob pena de cometer infração ... -
Acórdão nº 50669637620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SALAS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AÇÕES CONEXAS. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES SOBRE IMÓVEIS CONTÍGUOS. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE DESPEJO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS E ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO
... em desfavor de ALESSANDRO MARCOS DE CANDIDO - ME, versando dois contratos de locação sobre imóveis contíguos. O dispositivo restou assim ... das presentes demandas, não poderia reaver a posse das salas comerciais sem a devida autorização do locatário, sob pena de cometer infração ... -
Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... II – firmar, previamente, contratos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar, especificadas as condições comerciais que garantam aos agricultores familiares, no mínimo, os preços mínimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... VII - firmar contratos, acordos e convênios; ... VIII - aprovar e executar planos, programas e ... I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ... II - concessão de canais ...
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nº 2003.04.01.057865-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 28 de Julio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE. INFRAÇÃO. NORMAS SANITÁRIAS. AGENTE MARÍTIMO. CADIN. - Os requisitos à concessão da liminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de ser mantido o decisum a quo, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. - In casu,...
... marítimo, é apenas encarregada de fazer a intermediação de contratos comerciais entre o transportador ou armador e terceiros, não podendo, ... - Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão Nº 3201-008.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e ...
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Acórdão Nº 3401-010.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... R mercadorias, ... os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem ... capacidade econômico-financeira e ...
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Acórdão nº 0550185-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 269, I do CPC e: 1 ... Declarar resolvidos os contratos de Locação de Imóvel Para ... Fins Comerciais e de Cessão de Direitos ...
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Acordao N° 1404915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Inovação recursal. Supressão de instância. Não conhecimento parcial. Contrato de locação comercial. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Possibilidade. Redução do valor do aluguel cabível. Precedentes tjdft. Havendo argumento apresentado apenas em sede recursal, a alegação não merece conhecimento, sob pena de se
... lado da onerosidade excessiva, permitir a revisão judicial dos contratos de locação comerciais ... Não havendo dúvida quanto aos prejuízos ... -
Acórdão Nº 0000933-96.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... contratual tal qual como contratada; (c) com relação aos contratos" que não foram juntados nos autos: c.1) veda a incidência da capitalizaç\xC3" ... APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO, QUANTO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAIS E AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS.Desde que pactuada no contrato, a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025952-33.2020.8.19.0209 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE HIPOTECA RELATIVA AO MÚTUO CONTRAÍDO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. Sentença de procedência, para declarar o imóvel descrito e caracterizado sob a matrícula nº 381350 do 9º Ofício de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro livre da penhora. Condenou a parte embargada ao pagamento das custas e...
... acerca da aplicabilidade da Súmula 308, do STJ a contratos ... de aquisição de imóveis comerciais, o terceiro que adquire ... -
Processo nº 0371096-72.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Objetivando a Restituição de Valores Transferidos Ao Réu para Aquisição de Imóveis por Estes Intermediada. Conjunto Probatório que Evidencia As Negociações Havidas Entre Autor e Réus para a Compra de Vagas de Garagem e Salas Comerciais. Transferências de Valores Comprovadamente Efetuadas Pelo Autor Na Expectativa de que Seriam Pactuados Contratos de Compra...
... COMERCIAIS". ... TRANSFERÊNCIAS DE VALORES COMPROVADAMENTE ... EFETUADAS\xC2" ... SERIAM PACTUADOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059895-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.715, DE 30 DE JULHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL CRIA O PROJETO MÃOS LIMPAS QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO DE PIAS, PADRÃO LAVATÓRIO PARA MÃOS EM LUGAR DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NOS GRANDES CENTROS COMERCIAIS DAQUELE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
... PESSOAS NOS GRANDES CENTROS COMERCIAIS ... DAQUELE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. INVASÃO DO ... INTERFERIU NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS ... CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS ... LUIZ ZVEITER:18311 Assinado em 03/02/2021 ... -
Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao Nº 38976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS COMERCIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1) A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2) Afasta-
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Acordao N° 1396876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Facebook. Exlcusão de usuário. Liberdade de expressão em redes sociais. Lei 12. 965/14. Direitos e deveres. Termos de serviços. Indicação de fato específico para a exclusão da conta. 1. Quanto à liberdade de expressão e às manifestações em redes sociais, a lei n. 12. 965/2014, intitulada marco civil da internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres...
... dirigismo de contratos havidos em relações eminentemente comerciais, importa observar que o ... -
Acórdãos nº 2253346-18.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... ões, acerca do descumprimento de obrigação de contratos civis e comerciais. Recurso provido para revogar a ordem de ...