Contratos Principais
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma ...A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... física e financeira, conforme modelo simplificado com os dados principais da documentação obrigatória a que se refere o inciso IV, sob pena de ...§ 10. O conteúdo integral dos contratos de desempenho será disponibilizado no sítio eletrônico do órgão do ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...Art. 5º São objetivos principais do SESI:. a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes;. b) ...c) estabelecer convênios contratos e acôrdos com órgãos públicos profissionais e particulares;. d) ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ão próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em ... construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas ...
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Acórdão Nº 0059669-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE O BANCO RÉU PROCEDA À JUNTADA DOS CONTRATOS PRINCIPAIS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – IRRESGINAÇÃO DO BANCO RÉU – (I) ALEGAÇÃO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE – NÃO VERIFICADA – PARTE AUTORA QUE REQUEREU A EXIBIÇÃO DE OUTROS CONTRATOS EVENTUALMENTE...
...BANCO RÉU PROCEDA À JUNTADA DOS CONTRATOS PRINCIPAIS. SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE. ... -
Acordao N° 1667331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667331. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667338. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667312. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667310. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667304. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667311. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667301. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667298. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667337. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667297. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667336. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667300. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Acordao N° 1667332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível - rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras avenças, regidos pelo código civil - cerceamento de defesa: não o configura o indeferimento de provas pericial contábil e oral desnecessárias - validade dos contratos principais e coligados, em vigor há mais de 10 anos - lesão: ausência dos pressupostos necessários ao seu reconhecimento -...
...1667332. EMENTA. Apelação cível - Rescisão de contratos de venda de combustíveis, licença de uso de marca e outras. avenças, ... contábil e oral desnecessárias - Validade dos contratos principais e coligados, em vigor. há mais de 10 anos – Lesão: ausência dos ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônicos, como ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DOS CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. QUESTÃO DE ORDEM QUE NÃO INTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS....
...DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE. AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS ...dos contratos principais. Os aditivos encontram-se em perfeita sintonia. com os contratos ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados ... e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das embarcações e de movimentação ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de ... inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades. § 2.Quando não houver Conselho de Assistência Social no ...
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B3 lançará contratos futuros baseados nos índices Euro Stoxx 50 e DAX em dezembro
A B3 e a provedora global de índices Qontigo anunciaram a listagem do Euro Stoxx 50 Index e o DAX Index, dois dos principais índices europeus, como contratos futuros na bolsa brasileira. Segundo comunicado da B3, esses dois índices serão os ativos-objetos dos derivativos ...
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Em vigor
Código de Águas
...e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas. § 1º Só serão ... as obras de captação, de regularização e de derivação, principais e acessórias, os canais adutores dágua, os condutos forçados e canais ...
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Acórdão nº 0017989-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Cédulas de Crédito Bancário (contrato principal) e Cessão Fiduciária de Direito (contrato acessório). Decisão recorrida que deferiu o sobrestamento das "travas bancárias" (cessão fiduciária de direitos) ao fundamento de que "é efeito acessório do pacto cuja exigibilidade encontra-se suspensa", determinando, por isso, a intimação das empresas cedentes
...de Crédito Bancário). Ou seja, são. contratos secundário, ou acessório. cuja validade depende de um outro. negócio, o ...Em. sendo assim, a suspensão da. exigibilidade dos contratos principais,. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira ...