Contratos Principais
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... Ao final, procede-se uma análise crítica dos vetos aos artigos que previam a utilização da arbitragem nos contratos relações de consumo e trabalho, além de outras matérias que foram deixadas de fora pelo legislador. Para atingir os objetivos mencionados será ...
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Da fiança
... 22.3 – PRINCIPAIS CARACTERISTICAS JURÍDICAS ... DO CONTRATO DE FIANÇA ... O ... forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada na art. 424 do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o ... Art. 8º Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... º A descentralização será posta em prática em três planos principais: ... a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se ... c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... — Período durante o qual o projeto é concebido, os Contratos do Projeto são negociados, assinados e entram em vigor, sendo o equity ... Como pode ser observado nessa tabela, os principais consultores financeiros são os escritórios de contabilidade, os bancos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional; ... da CETI assessorará o plenário através de três setôres principais: setor de legislação comparada, setor de acôrdos internacionais e setor ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4049 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... da Sade, consolidados at o dia 24/11/2020; da execuo dos contratos firmados pelo Ministrio; e da conduo dos processos de aquisio de bens e ... meio dos canais oficiais na internet, e considerou que umas das principais medidas de combate pandemia de carter comportamental, pois o controle e ...
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Riscos comerciais
... participantes do projeto por meio de disposições expressas nos Contratos do Projeto; ... • quantificação e análise do nível de assunção ... § 9.3 ANÁLISE DE RISCOS COMERCIAIS ... As principais" questões que devem ser levadas em consideração quando do processo de an\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-40.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada ... de valores diferenciados do vale-alimentação segundo os contratos celebrados com as empresas tomadoras, desconsiderar essa pactuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-40.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada ... de valores diferenciados do vale-alimentação segundo os contratos celebrados com as empresas tomadoras, desconsiderar essa pactuação é ... -
Contratos bancários
... o referido fluxo financeiro, os bancos se valem de diversos contratos, denominados genericamente como “contratos bancários principais” ... Assim, podemos identificar como características dos contratos bancários principais: (i) que uma das partes será um banco; (ii) que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a demonstração de sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e ... vitimou a Petrobrás, no qual contratos da Petrobrás com suas principais fornecedoras, como a Construtora OAS, geravam vantagem indevida que eram ...
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Tipos de contrato principal do projeto
... O conjunto formado pela totalidade dos Contratos do Projeto define a base para sua construção e operação como um todo ... Principais do Projeto ... _PrinciplesProjectFinance.indb 167 ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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ACÓRDÃO Nº 1865/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-07-2016
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA INFRAERO E DA ANAC NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE CONCESSÕES AEROPORTUÁRIAS. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 548/2014-TCU-PLENÁRIO. TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. PARTICIPAÇÃO DA INFRAERO COMO ACIOINISTA MINORITÁRIA EM SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FISCALIZAÇÃO INSERTA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TCU. ACORDOS DE ACIONISTAS. NECESSIDADE
... de examinar a atuao dessas entidades no acompanhamento dos contratos de concesses aeroporturias,ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 0008763-59.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... apresentados na inicial (mov. 1.4 ao 1.13 dos autos principais) ... 3. Efetivamente, os contratos celebrados com a instituição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036769-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de declaração de nulidade do negócio jurídico dos contratos de compra e venda, bem como declaração de nulidade do substabelecimento como efeito dos negócios jurídicos nulos e a declaração de nulidade da escritura de cessão de direitos creditórios constante no livro 5773, folha 106, ato 39 pertencente ao 24º Ofício de Notas da Capital. Para fixação da competên
... declaração de nulidade do negócio jurídico dos ... contratos de compra e venda, bem como declaração ... de nulidade do ... compra e venda de imóvel. Contrato adunado aos ... autos principais que consta a existência de eleição ... de foro convencionado pelas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019288-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de declaração de nulidade do negócio jurídico dos contratos de compra e venda, bem como declaração de nulidade do substabelecimento como efeito dos negócios jurídicos nulos e a declaração de nulidade da escritura de cessão de direitos creditórios constante no livro 5773, folha 106, ato 39 pertencente ao 24º Ofício de Notas da Capital. Para fixação da competên
... declaração de nulidade do negócio jurídico dos ... contratos de compra e venda, bem como declaração ... de nulidade do ... compra e venda de imóvel. Contrato adunado aos ... autos principais que consta a existência de eleição ... de foro convencionado pelas ... -
Classificação dos contratos
... unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se em comutativos e aleatórios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e acessórios f) instantâneos e de duração; g) de execução imediata e de execução diferida; h) típicos e atípicos; i) pessoais (intuitu ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos" administrativos ... § 1º As ações coordenadas do período de transiç\xC3" ... e avaliar o desempenho e a situação financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos e elaborar estudos setoriais e pareceres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... , integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento ... de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos, e outros ...
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Acórdão Nº 0020030-94.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-05-2014
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Produzida prova pericial técnica, e tendo sido a conclusão no sentido de que o reclamante não laborou exposto aos efeitos da insalubridade em todo o pacto laboral, não fazendo jus ao adicional de insalubridade, cabe ao empregado a desconstituição do valor probatório, já que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial. Impugnação ao laudo que...
... , quando necessita do emprego, sabido que os instrumentos de contratos de trabalho, salvo raras exceções, como de profissionais de ... quanto às cláusulas acessórias (resguardados os objetos principais do trabalho, como salário, carga horária, local, atividade). Mais ainda ... -
Acordao N° 1413204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Vício de consentimento. Apuração. Dilação probatória. Exigência. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Indução a erro. Promessa de restituição de valores. Negócio jurídico. Falta de comprovação. Transação. Mera probabilidade. Negativação de nome. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Não se aferindo, de plano, o alegado vício de...
... ção de suposto vício exige dilação probatória nos autos principais ... 2. Tendo em vista tratar de pedido de caráter satisfativo e que os ... vista que possuem caráter satisfativo e que os contratos" foram devidamente firmados ... pelas partes, ressaltando-se que a constata\xC3" ... -
Processo nº 0025000-70.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... contratos. ... 4. Veja-se que a discussão travada nos autos prin- ... Veja-se que a discussão travada nos autos principais", ... como acima apontado, não se encontra incluída \xC2" ...