Contratos Principais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1737-19.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada ... de valores diferenciados do vale-alimentação segundo os contratos celebrados com as empresas tomadoras, desconsiderar essa pactuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-26.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada ... de valores diferenciados do vale-alimentação segundo os contratos celebrados com as empresas tomadoras, desconsiderar essa pactuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-26.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada ... de valores diferenciados do vale-alimentação segundo os contratos celebrados com as empresas tomadoras, desconsiderar essa pactuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-26.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada ... de valores diferenciados do vale-alimentação segundo os contratos celebrados com as empresas tomadoras, desconsiderar essa pactuação é ... -
Noticias eventos
Leasing - arrendamento mercantil no planejamento financeiro. Licitações à luz do novo estatuto da microempresa. Gestão eficaz dos contratos administrativos e seus principais aspectos. Operacionalização do código de defesa do consumidor (cdc) na defesa do consumidor. Fundamentos e atualidades de direito do consumidor. II Congresso Ibero-Americano de
... @Gestão eficaz dos contratos administrativos e seus principais aspectos ... Local: LEX-PR - R ... -
Acórdãos nº 2149272-44.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... ,73% Redução para 60% - Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde - Necessidade da melhor demonstração nos autos principais de que está correto o índice aplicado, sem que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; ... VI - demonstrativo sintético, ... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ...
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Acórdãos nº 0000833-49.2015.8.26.0048 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... - Inocorrência- Hipótese em que houve, nos autos principais, a determinação na sentença para que os requeridos ... que cumpriu com a obrigação de exibir os contratos relativos ao crédito mencionado pelo autor, conforme se ...
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Acórdãos nº 0000833-49.2015.8.26.0048 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... éus (ambos) estavam obrigados a apresentar o s contratos celebrados e respectivos demonstrativos, de modo que entende ... se verifica dos documentos juntados nos autos principais, o que deu ensejo, na fase de cumprimento de sentença, ...
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USP deve encerrar 2016 com déficit de R$ 625 milhões
Agncia O Globo - ... SO PAULO - Leitos fechados em um dos principais hospitais da Zona Oeste de So Paulo, creches recusando filhos de alunas, ... , prdios sem reformas, bens mveis alienados e renegociao de contratos. O cenrio descrito o da Universidade de So Paulo (USP), instituio mais ...
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Acórdãos nº 1024351-56.2018.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... de intimação pessoal acerca do leilão, aplicável aos contratos regidos pela Lei 9.514/97. Contudo, compulsando os autos principais, é ...
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UE exige que fabricantes de vacinas respeitem contratos e ameaça limitar exportações
A Unio Europeia (UE) fez um alerta s principais fabricantes de vacinas contra a covid-19 nesta tera-feira, exigindo que os contratos firmados com o bloco sejam cumpridos. Atrasos recentes nas ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Pós-Doutor em Contratos Inter-nacionais pela Juristische Fakultät Basel (Faculdade de Direito da ... ões sobre os contratos inteligentes (smart contracts) e seus principais relexos jurídicos. In : EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; CATALAN, Marcos ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... A EMBRATUR fica autorizada a firmar os convênios e contratos que se fizerem necessários à realização das pesquisas, estudos e ... I - seus limites; ... II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística; ...
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Acordao N° 1440846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Cumprimento de sentença. Crédito dos exequentes. Levantamento de valores pelo patrono da causa a título de honorários contratuais. Direito não comprovado. Omissão. Inexistência. Fixação de honorários de sucumbência. Possibilidade. Recorrente vencido. Art. 55 da lei 9. 099/95 rediscussão de matéria probatória. Não
... a inexistência de título executivo relacionados aos contratos de ... honorários. Conforme se vê dos autos principais, só ficaram ... -
Introdução
... e outras partes interessadas por meio da celebração de contratos e outros tipos de ajuste. Em 2012, pelo menos US$ 375 bilhões de ... o mercado de project finance e os papéis desempenhados pelos principais participantes: ... • O Capítulo 2 explica como a modalidade de project ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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A aplicação das correntes de entendimento sobre a prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ao empregado público
... estudo analisou-se a possibilidade de aplicação das quatro principais correntes de entendimento ao empregado público, uma vez que sujeito à sciplina jurídica aplicada aos contratos trabalhistas em geral, com mitigações causadas pela natureza ...
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Acórdão Nº 0801892-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... concessão da liminar recursal, haja vista que todos os contratos coligidos ... aos autos pela autora, inclusive o termo de acordo de fls. 0 dos autos ... principais, foram por ela assinados, e neles estão especificados o valor do ...
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Em vigor
Código de Águas
... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas ... § 1º Só ... as obras de captação, de regularização e de derivação, principais e acessórias, os canais adutores dágua, os condutos forçados e canais ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Terceira Parte: os remédios em espécie; – 3.1 Os remédios principais; – 3.1.1 Cumprimento específico; a. o que é?; b. quando cabe?; c ... para a hipótese de descumprimento contratual do devedor em contratos bilaterais. 5 Por remédios entende-se soluções ministradas ...
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O que é project finance?
... própria natureza, esse tipo de projeto depende de uma série de contratos integrados para que sua implantação e subsequente operação sejam ... específicos para atender a seus compromissos fixos, sendo os principais: o pagamento de juros e a amortização do principal. Os contratos e os ...
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Contrato de Compra e Venda de Energia: A Diferença que Faz a Diferença: Parte II
... do tema aqui aborǦ dadoǡ que compreendeu uma análise das principais características ... Contratos de Compra e Venda de Energia ...
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Em vigor
Código Comercial
... foi construda, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais; ... 2- as dimenses da embarcao em palmos e polegadas; e a sua ... e mais oficiais do navio, dar todas as ordens, e fazer todos os contratos relativos administrao, fretamento e viagens da embarcao; obrando sempre ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ... ça judicial; se pode ser invocado apenas para as obrigações principais de um contrato, ou se, ao invés, o descumprimento de deveres acessórios ...