Contravenção

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. 1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Não há como se reconhecer a alegação de que, na espécie, em vez de crime de atentado violento ao pudor, teria ocorrido tão-somente a figura contravencional de importunação ofensiva ao pudor,...

HABEAS CORPUS. PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 212 DO CPP. ORDEM IMPETRADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas Recursais de Juizados Especiais não se qualificam como "Tribunal", não estando, assim, abrangidas pela previsão contida no art. 105, I, "c"

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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 103, estabelece que o ato infracional é a "conduta descrita como crime ou contravenção penal". 2. Logo, uma vez reconhecido que...

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação,

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE...

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, VISANDO SATISFAZER LASCÍVIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em...

AGRAVO INTERNO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão ora apresentada é se o acórdão logrou demonstrar a adequação da conduta descrita nos autos ao tipo penal do art. 61, da LCP, à vista das provas de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCAMINHO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. SITUAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. A mera apreensão de equipamentos eletrônicos com tarjeta de fabricação de outro país não faz...

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Responsabilização de empresas por contravenção penal ambiental

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE INERENTE AO FATO IMPUTADO. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata do fato criminoso denunciado e

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA A BORDO DE AERONAVE. ARTIGO 109, INCISOS IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 38/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, nos termos da Súmula nº 38 desta Corte. 2. O artigo 10

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A...

ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS DETERMINADA PELA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que a recorrente impetrou Mandado de Segurança contra ato da Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Lavras/MG, que determinou a apreensão de...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. 1. A desclassificação do delito de atentado ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-lei n° 9.760/1946) constitui pretensão que demanda,...

ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONTRAVENÇÃO, INFERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (3 ANOS). ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. PRELIMINAR INDEFERIDA. AGENTE QUE OBTÉM A POSSE DA COISA ROUBADA,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.771/65. CONTRAVENÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Verifica-se que, à época do cometimento do delito (5.6.96), o diploma legal que regulava a conduta era o art. 26, alínea "i", da Lei n.º 4.771/65, sendo esta inclusive a capitulação dada...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. 1. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de...

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