Contravenção
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Acórdão nº 2015/0077818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal do art. 61 do ... Decreto-Lei n. 3.668/1941 ...
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Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contravenção", a prescrição será regulada pela ... lei penal. No caso concreto, não transcorreu o prazo prescricional previsto na ... Lei \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contrabando nem de corrupção ativa, mas sim da contravenção ... penal de exploração de máquinas caça-níqueis, que não consta ...
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Acórdão nº 2015/0186688-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... inquérito policial pela prática dos crimes de ameaça e violação ... de domicílio, além da contravenção penal das vias de fato ... 4. As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da ... -
Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de
... configuração da contravenção" penal de exploração de jogos de azar, exigiria ... revaloração probatória, descabida na forma da Súmula 7/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0076978-9 de T6 - SEXTA TURMA
... contravenção penal. Redução que se impõe. ... – Nos termos do disposto no Enunciado n. 443 da ...
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Acórdão nº 2014/0195020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 147 do Código Penal e pela contravenção disposta no ... art. 21 do Decreto-Lei n. 3.668/1941, à pena de 1 mês e 15 dias de ...
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO" PENAL. \"JOGO DO ... BICHO\". PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ... COMPLEXIDADE ... ILEGALIDADE. PREVISÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0129515-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO
... 3. A perícia não é indispensável para a comprovação da ... contravenção" de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões ... corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada \xC2" ... - Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... á ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ... Prorrogação do período de Prova ... § 2º - Se o beneficiário está sendo ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO GERAL, SE ADEQUA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANÁLISE DA CAPITULAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 119279 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO DO ANTIGO ART. 214 DO CP). ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TEMA NÃO ENFRENTADO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA CUIDADA, CONTUDO, AO SE RECONHECER A ...
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Acórdão nº 2010/0136480-3 de T6 - SEXTA TURMA
... contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de "crime anão" dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social ... 2. Conclusão, ...
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Morre no Rio, de Covid, o jornalista Aloy Jupiara, autor do livro 'Os porões da contravenção'
O jornalista Aloy Jupiara faleceu na noite desta segunda-feira, aos 56 anos, vítima da Covid-19. Jurado do Estandarte de Ouro de O GLOBO, Aloy escreveu, em parceria com o também jornalista Chico Otávio, os livros "Deus tenha misericórdia dessa nação:...
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Morre no Rio, de Covid, o jornalista Aloy Jupiara, autor do livro 'Os porões da contravenção'
O jornalista Aloy Jupiara faleceu na noite dessa segunda-feira, aos 56 anos, vítima da Covid-19. Jurado do Estandarte de Ouro de O GLOBO, Aloy escreveu, em parceria com o também jornalista Chico Otávio, os livros "Deus tenha misericórdia dessa nação:...
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Morre no Rio, de Covid, o jornalista Aloy Jupiara, autor do livro 'Os porões da contravenção'
O jornalista Aloy Jupiara faleceu na noite desta segunda-feira, aos 56 anos, vítima da Covid-19. Jurado do Estandarte de Ouro de O GLOBO, Aloy escreveu, em parceria com o também jornalista Chico Otávio, os livros "Deus tenha misericórdia dessa nação:...
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Morre no Rio, de Covid, o jornalista Aloy Jupiara, autor do livro 'Os porões da contravenção'
O jornalista Aloy Jupiara faleceu na noite dessa segunvou puxar da-feira, aos 56 anos, vítima da Covid-19. Jurado do Estandarte de Ouro de O GLOBO, Aloy escreveu, em parceria com o também jornalista Chico Otávio, os livros "Deus tenha misericórdia de...
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Morre no Rio, de Covid, o jornalista Aloy Jupiara, coautor do livro 'Os porões da contravenção'
O jornalista Aloy Jupiara faleceu na noite desta segunda-feira, aos 56 anos, vítima da Covid-19. Jurado do Estandarte de Ouro de O GLOBO, Aloy escreveu, em parceria com o também jornalista Chico Otávio, os livros "Deus tenha misericórdia dessa nação:...
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Morre no Rio, de Covid, o jornalista Aloy Jupiara, autor do livro 'Os porões da contravenção'
Agência O Globo -O jornalista Aloy Jupiara faleceu na noite dessa segunda-feira, aos 56 anos, vítima da Covid-19. Jurado do Estandarte de Ouro de O Globo, Aloy escreveu, em parceria com o também jornalista Chico Otávio, os livros "Deus tenha misericó...
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Acórdão nº 2008/0271580-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE ... I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao ... -
Acórdão nº 2007/0192168-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... 1. No processo penal, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2º) ... ARTIGO 520 ... Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ...
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Acórdão nº 2010/0162058-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO" PREVISTA ... NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇÃO ... OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE REEXAME \xC2" ...