Contravenção
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Acórdão nº 2014/0193658-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO FATO (CRIME ANTERIOR) QUE ENSEJOU A REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento, em consonância com...
...de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova. Na . espécie, diante da realidade processual (recebimento de denúncia, referente . ... -
Acórdão nº 2015/0040025-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 140, CAPUT, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E À CONTRAVENÇÃO INSERTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.889/41. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATOS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEA&
...CAPITULADOS NOS ARTS. 140, CAPUT, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO . PENAL, E À CONTRAVENÇÃO INSERTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI . 3.889/41. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATOS COMETIDOS MEDIANTE . ... -
Acórdão nº 2014/0315274-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇ&#x
... . poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do . prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição . imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão . ... -
Acórdão nº 2007/0171729-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou...
...IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de estupro e atentado ... -
Acórdão nº 2015/0026740-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS...
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Acórdão nº CC 122366 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÚMULA 38/STJ E ART. 109, INCISO IV, DA CF. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O tipo penal inscrito no art. 328 do Código Penal exige que o agente, de forma ilegítima, execute...
...Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.Â. 3. Conflito conhecido para declarar ... -
Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da...
...2. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, um minus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo a ofendida consignado o ... -
Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
... como a prevenção e a reparação de eventuais danos dele decorrentes, daí a irrelevância da caracterização do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada impede a concorrência simultânea das duas investigações (inquérito penal e inquérito civil) ou ... -
Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
... como a prevenção e a reparação de eventuais danos dele decorrentes, daí a irrelevância da caracterização do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada impede a concorrência simultânea das duas investigações (inquérito penal e inquérito civil) ou ... -
Acórdão nº 2007/0242369-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38/STJ. PENA MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE PARA O CRIME: 1 ANO. PRAZO PRESCRICIONAL: 4 ANOS. DATA DO FATO: 16.06.2003. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Compete à Justiç
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 38/STJ. PENA MÁXIMA PREVISTA ABSTRATAMENTE PARA O ... -
Acórdão nº HC 198667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, a fixação da competência do Juízo da Vara de Entorpecentes e...
...CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO" PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, a fixação da compet\xC3"... -
Acórdão nº HC 125064 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. ART. 213 C/C O ART. 14, II DO CPB. PENA: 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME COMETIDO EM 22.05.2005, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI 11.464/07. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU...
...ART. 213 C⁄C O ART. 14, II DO CPB. PENA: 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME COMETIDO EM 22.05.2005, ANTES DE ... -
Acórdão nº 2007/0272819-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Em nosso sistema, o delito de atentado...
...INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de ... -
Acórdão nº 2010/0224407-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte Superior de Justiça...
... paciente ostentar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma, este ainda em apuração, bem como o cometimento de crime com violência à pessoa. IV. A medida ... -
Araxá, núcleo financeiro da contravenção
Contabilidade do grupo de Cachoeira era comandada da cidade, famosa por cassino Roberto Maltchik roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. No fim da primeira metade do século passado, Araxá era famosa pelo vistoso cassino. Hoje, a cidade mineira d...
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Padrinho na contravenção
Arquivo/25-02-1975 Depois de fazer amizade com Guimarães, Tio Patinhas vendeu alguns pontos do jogo do bicho em Niterói para o ex-militar. Antes, chegou a se oferecer para pagar um tratamento de saúde para a filha do capitão, que morreu Copyright Gr...
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No rastro do dinheiro da contravenção
Pastor e polidor de carros em Anápolis surgem como beneficiados por saques das empresas do bicheiro Roberto Maltchik roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br O POLIDOR Edgardo, que trabalhou para o irmão de Cachoeira: "Só digo que não peguei esse dinheiro"...
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Acórdão nº HC 181241 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CARÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO
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Acórdão nº HC 90116 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o fornecimento de...
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Acórdão nº 2009/0010292-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. 1. Apesar do art. 41 da Lei 11.340/2006 dispor que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995", a...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. 1. Apesar do art. 41 da Lei 11.340/2006 dispor ... -
Acórdão nº 2008/0269939-9 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DE PROMOTORIA CRIMINAL, COM DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TJRS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que o ato...
... Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas/RS, inclusive com a determinação de lavratura de Termo Circunstanciado para apuração de contravenção penal. . 2. A questão de fundo é, sem dúvida, de natureza criminal, o que atrai a competência de uma das Turmas da Terceira Seção, a teor do ... -
Acórdão nº HC 192389 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte Superior de Justiça...
... paciente ostentar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma, este ainda em apuração, bem como o cometimento de crime com violência à pessoa. IV. A medida ... -
Acórdão nº HC 175758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMETIMENTO DE CRIME APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condicional da...
... de que o período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, bem como que a superveniência de sentença condenatória irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado ... -
Acórdão nº RHC 30171 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar recurso ordinário interposto contra decisão de habeas corpus proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. II. A...
...EMENTA. CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM ... -
Acórdão nº 2008/0245104-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. 1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado...
... ao caso concreto, em razão da alegada menor gravidade da conduta, desclassifique o delito de atentado violento ao pudor para contravenção" penal\" (REsp 1.105.360⁄SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 17⁄8⁄2009), ou qualquer outro delito menos grave. 5. Recurso especial a que se d\xC3"...