Contravenção
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Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA
... contravenção penal de jogo de azar exige necessariamente o ... -
Acórdão nº 2010/0131519-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA PELO MAGISTRADO PROCESSANTE, SOB CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 178333 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LEI Nº 3.688⁄41. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. ... -
Acórdão nº 2009/0016971-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DESCLASSIFICADO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da...
... AUSÊNCIA DE OFENSA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... DESCLASSIFICADO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO ... OFENSIVA AO PUDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 2015/0051077-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se
... GROSSO DO SUL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO" PENAL. VIAS DE FATO. ... AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0095274-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO D.L 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE PARA ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. ... REANÁLISE. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0326300-7 de T5 - QUINTA TURMA
... contravenção penal. Todavia, pela leitura do ... depoimento da vítima, transcrito na sentença, observa-se que ...
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Acórdão nº 2015/0253898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... CONTRAVENÇÃO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... - Contravenção e carnaval: Adilsinho é anunciado como novo patrono do Salgueiro
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 179. Quando a infração constituir crime, contravenção ...
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Acórdão nº RHC 27547 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO" DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇ\xC3" ...
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Rifa é contravenção penal e não gera obrigação de pagamento
Rifa é contravenção penal e não gera obrigação de pagamento de prêmio
As loterias não autorizadas, como rifas, equivalem a contravenções penais, não têm efeitos jurídicos válidos e não geram obrigações de pagamento. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais http:... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 21. Nos processos instaurados perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle impedem o julgamento do que fôr da sua competência, mas finda a sua ação, ou desde logo, sem prejuízo dela, serão ...
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Acórdão nº 2014/0164102-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. ... EMBRIAGUEZ. LOCAL PÚBLICO. PERIGO À SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2015/0164675-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime...
... liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção ... cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2013/0034604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pela desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a ... contravenção prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 ou ...
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Acórdão nº 2011/0177863-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório,...
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Acórdão nº 2015/0186688-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... inquérito policial pela prática dos crimes de ameaça e violação ... de domicílio, além da contravenção penal das vias de fato ... 4. As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da ... -
Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de
... configuração da contravenção" penal de exploração de jogos de azar, exigiria ... revaloração probatória, descabida na forma da Súmula 7/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0076978-9 de T6 - SEXTA TURMA
... contravenção penal. Redução que se impõe. ... – Nos termos do disposto no Enunciado n. 443 da ...
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Acórdão nº 2014/0195020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 147 do Código Penal e pela contravenção disposta no ... art. 21 do Decreto-Lei n. 3.668/1941, à pena de 1 mês e 15 dias de ...
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Acórdão nº 2014/0171062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO" PENAL. \"JOGO DO ... BICHO\". PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ... COMPLEXIDADE ... ILEGALIDADE. PREVISÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0129515-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO
... 3. A perícia não é indispensável para a comprovação da ... contravenção" de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões ... corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada \xC2" ...