Contravenção de trânsito

Acordao N° 1780734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Apelação. Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reincidência. Ausência de reincidência específica. Medida socialmente recomendável em face da condenação anterior 1. Prescreve o art. 47, do dl n.

... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... Deveras, o Código de Trânsito ... Brasileiro - CTB (art. 231, inciso VIII) não revogou a contravenção ...
Acordao N° 1341626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103

... 3. Prescreve o artigo 47, do DL 3688/41, que configura contravenção penal “exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... O Código de Trânsito ... Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção acima ...
Acordao N° 1409967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministerio publico do distrito federal...

... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... Trânsito e a alegada revogação de dispositivos de leis ... que tratam da matéria ...
Acordao N° 1360579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Contravencao penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Transporte irregular de passageiros. Adequacao social. Tipicidade. Decisão que rejeita a denúncia por ausência de justa causa. Decisão anulada. Devolução dos autos ao juízo de origem. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público em face de decisão que...

... 47 da LCP, por serem mera infração administrativa de trânsito ... prevista no art. 231, VIII, do CTB ... 3. Transporte irregular de ... esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção ... penal), de sorte que ser a conduta perpetrada pelo réu punida ...
Acórdão Nº 0005171-14.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... ARTIGO 306, E §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, ART. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CONTRAVENÇÃO ...
Acordao N° 1425733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. 1. O réu, recorrente, apela da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo como incurso nas sanções do art. 47 da lei de contravenções penais, pelo exercício ilegal de profissão,...

... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... Deveras, o Código de Trânsito ... Brasileiro - CTB (art. 231, inciso VIII) não revogou a contravenção ...
Acordao N° 1417654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais (exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1434307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Recebimento da denúncia. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra sentença que, por reconhecer a atipicidade da conduta apurada, julgou improcedente a...

... contravenção penal “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a ... O Código de Trânsito ... Brasileiro não revogou a contravenção penal em tela, seja pela ...
Acórdãos nº 0013814-09.2011.8.26.0127 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015

... e IV, todos do Código Penal, no tocante à contravenção prevista no art. 61, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e, ... da importunação ofensiva do pudor e, havendo trânsito em julgado para a acusação, transcorreram mais de 02 (dois) ...
Acordao N° 1425893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Indícios suficientes para recebimento da denúncia. 1. Cabe ressaltar que o ministério público se equivocou em sua cota, uma vez que o recorrido não possui antecedentes, pelo que seriam cabíveis as medidas

... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... Deveras, o Código de Trânsito ... Brasileiro – CTB, em seu art. 231, inciso VIII, não revogou a ...
Acordao N° 1400618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... Deveras, o Código de Trânsito ... Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, ...
Acordao N° 1391883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 10 ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...
Acordao N° 1425813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...
Acordao N° 1618552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. 1. Prescreve o art. 47, do dl n. º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou...

... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... Deveras, o Código de Trânsito ... Brasileiro, no art. 231, inciso VIII, não revogou a contravenção em ...
Acórdãos nº 0029836-47.2011.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015

... : Presidente Prudente Voto nº 27.920 APELAÇÃO – Contravenção penal de direção perigosa – Recurso da Defesa – ... ção autônoma em relação ao crime de trânsito, configurando-se independentemente do estado de embriaguez ...
Acordao N° 1780680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1. Prescreve o art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941 que configura contravenção penal "exercer profissão ou...

... 47 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 que configura contravenção penal "exercer ... profissão ou atividade econômica ou anunciar que a ... portanto, são independentes e autônomas. O Código de Trânsito Brasileiro ao dispor sobre o transporte ... irregular de passageiros como ...
Acordao N° 1434027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração iva ... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), norma especial e posterior, não podendo o ...
Acordao N° 1375078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração iva ... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), norma especial e posterior, não podendo o ...
Acordao N° 1375040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração iva ... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), norma especial e posterior, não podendo o ...
Acordao N° 1611032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Indícios suficientes para recebimento da denúncia. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra a sentença que não recebeu a denúncia com fundamento na ausência de justa...

... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... O Código de Trânsito ... Brasileiro - CTB, em seu art. 231, inciso VIII, não revogou a ...
Acordao N° 1604444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), não podendo o DireitoPenalser acionado diante ...
Acordao N° 1743164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar citação por whatsapp. Autenticidade de destinatário. Possibilidade. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e não provido. 1.

... AUTENTICIDADE DE DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... para esse fim, descrita no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não afasta a tipicidade ... da conduta prevista na ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-28.2019.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000555-28.2019.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 101/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58, §1
Acordao N° 1349785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...
Acordao N° 1796173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...

... delitiva, pela prática da contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 28 ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...