Contravenção de trânsito

Acordao N° 1604444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... de trânsito (art. 231, VIII, do CTB), não podendo o DireitoPenalser acionado diante ...
Acordao N° 1743164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar citação por whatsapp. Autenticidade de destinatário. Possibilidade. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e não provido. 1.

... AUTENTICIDADE DE DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... para esse fim, descrita no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não afasta a tipicidade ... da conduta prevista na ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-28.2019.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000555-28.2019.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 101/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58, §1
Acordao N° 1349785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...
Acordao N° 1796173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...

... delitiva, pela prática da contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 28 ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...
Acordao N° 1425854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... Deveras, o Código de ... Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2020
Embargos de Declaração na Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Embargante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIZ FERNANDO MARQUES ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão de fls. 114/126 que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto e deu parcial provimento ao mesmo,
Acordao N° 1626105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Artigo 47 da lei de contravenções penais. Crime habitual. Tipicidade verificada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto em face da decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso iii, do código...

... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não afasta ... a tipicidade da conduta prevista na ...
Acordao N° 1433553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Vício. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os

... ção no acórdão, pois, defende a tese de que o Código de Trânsito ... Brasileiro derrogou a Lei das Contravenções Penais, nas infrações ... 231, VIII) não ... revogou a contravenção em voga, seja pela ausência de manifestação expressa nesse sentido, ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... A pena é meio trânsito para o retorno à plenitude do direito de liberdade ... E mais ... a) a única pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das Contravenções Penais, art. 20); ...
Acordao N° 1417646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Porte de arma. Arma branca. Faca. Tipicidade. Vigência da norma. Materialidade e autoria. Dosimetria. Confissão espontanea. Mínimo legal. Personalidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra a sentença condenatória. 2 - porte de arma. Arma...

... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA ... ARMA BRANCA. FACA. TIPICIDADE. VIGÊNCIA DA ... trânsito em julgado na ocasião da contravenção. Sentença que se reforma para ...
Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017

... pela prática de tal conduta cumulada com a contravenção de ... n.º 0000193- ... 81.2011.8.19.0080, com trânsito" em julgado em 02/10/2014, ... ostenta, também, condenação \xC2" ...
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 42. Quando em trânsito por outras unidades da Federação que não sejam a destinatária, os ... 79. Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento representará ...
Acordao N° 1361464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, i e iii, do cpp, sob o fundamento de que os fatos narrados não tinham adequação típica...

... contravenção prevista no art. 47 da LCP, uma vez que constituem mera infração trativa de ... trânsito (art. 231, VIII, do CTB), além de ser inepta a denúncia, por não ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005337-28.2016.8.19.0026 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0005337-28.2016.8.19.0026 Apelante: WALLACE ALVES BARBOSA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Wallace Alves Barbosa, em face da sentença de fls. 52/54vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, que julgou procedente...
Acordao N° 1380268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1380254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1400630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART.47DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1668950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Apelação. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Testemunha imparcial que confirma os fatos denunciados. Prova suficiente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 1. Extrai-se dos autos a comprovação da materialidade e da autoria do delito. As provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não deixam dúvidas de que o réu ameaçou

... APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TESTEMUNHA IMPARCIAL QUE ... CONFIRMA OS FATOS ... fato contra a vítima; discussão de trânsito que culminou no crime de ameaça e no de contravenção ... penal de vias ...
Acordao N° 1380269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da acusação, buscando o recebimento da denúncia. 2 - transporte...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULARDE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1368386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULARDE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1341580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1380258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULARDE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...
Acordao N° 1400603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da acusação, buscando o recebimento da denúncia. 2 - transporte...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ...
Acordao N° 1315164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença condenatória. 2 - transporte...

... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ...