Contravenção de trânsito
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Acordao N° 1439923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito doméstico. Prescrição da pretensão punitiva estatal referente à contravenção penal. Crime de lesão corporal. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso desprovido. 1. A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença penal é regulada pela pena máxima em...
... DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença penal é regulada pela pena máxima em ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. JOGO DO BICHO (ART. 58, DA LEI N. 6259/44).PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUEENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POROUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.INEXISTÊNCIA DE NOVOS...
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Decisão monocrática Nº 217782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência das condições do ... crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena ...
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Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE ... ário de eventual cumulação da pena estipulada no Código de Trânsito Brasileiro com a pena definida Lei de Contravenções Penais, haja vista a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.273633-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
Menor - Contravenção penal - Condução de Veículo sem habilitação - Mera infração administrativa - Com o advento do Código de Trânsito, restou revogado o art. 32, da LCP, que permanece vigente apenas no tocante à direção habilitada de embarcação em águas públicas - O fato de o agente inabilitado conduzir veículo automotor, sem gerar perigo concreto de dano, é atípico, sujeito apenas a aplicação de
EMENTA: Menor - Contravenção penal - Condução de Veículo sem habilitação - Mera infração trativa - Com o advento do Código de Trânsito, restou revogado o art. 32, da LCP, que permanece vigente apenas no ... -
Teoria da pena
... ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ilícito praticado e com o fim de evitar ... ção de regime menos severo que o fechado mesmo antes do trânsito em julgado da condenação ... Isso pode ocorrer quando o acusado fica ...
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Direito penal
... Sumário : Etapa 1. Progressão de regime antes do trânsito em julgado. Etapa 2. Prisão especial e progressão de regime antes do ... Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública ...
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Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... primários para o sistema penal, pois nunca foram condenados com trânsito em julgado por um crime ou contravenção, mesmo que não tenha sido a ... - Decisão monocrática Nº 1317973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
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Sanção Penal
... , propugnando-se que a remição concedida em decisão com trânsito em julgado altera o título executivo estabelecido na sentença ... de um crime doloso sofrido condenação pretérita por contravenção penal ou vice-versa, todos com condenações anteriores já transitadas em ...
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Acórdão Nº 0020679-50.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA MBS INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO. CONDIÇÕES INSEGURAS DO VEÍCULO DA EMPRESA. DESGASTE DE PNEUS TRASEIROS. CHUVA TORRENCIAL. AQUAPLANAGEM. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR POR TRAUMATISMO PAQUIMEDULAR E POLITRAUMATISMO ... úde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a ... -
Acordao N° 1245405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Exercício de atividade econômica sem autorização do órgão competente. Art. 47 da lei de contravenções penais. Uso indevido de símbolo oficial. Logotipo do detran. Artigo 296, § 1º, inciso iii, do código penal. Absolvição. Atipicidade. Não cabimento. Dosimetria. Irreparável. Recurso improvido. 1. De acordo com a versão apresentada pelo próprio apelante, em juízo, era ele quem...
... a manutenção da condenação do réu pela prática da contravenção ... penal prevista no artigo 47 do Decreto Lei 3.688/1941 ... 2. Em que ... credenciamento pelo órgão de trânsito (conforme exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, ... inciso ... -
Decisão monocrática Nº 211352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da ... crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo ... 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não ...
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Acórdão Nº 0041289-44.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DE 3 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECLAMO PREJUDICADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
... Juiz Marcelo Pizolati ... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ... JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS ... CONDENATÓRIO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... RECLAMO ... -
Jurisprudência
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 167 ... 1 ... un. em 24.06.76, rel. Ítalo Galli, RT – 488/364) ... Contravenção de falta de habilitação legal para dirigir veículos automotores pela ...
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Decisão monocrática Nº 219571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 330 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (desobediência e embriaguez ao volante) e da contravenção ...
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Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0208 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE: JONAS ALVES DA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato JONAS ALVES DA
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 17. Constitui contravenção penal, punida com prisão simples, de cinco dias a seis meses, e multa ... as eventuais diferenças em atraso só serão devidas após o trânsito em julgado da decisão final ... § 1º Se, em grau de recurso, fôr ...
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Acordao N° 1713250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... ão cadastrado anteriormente, é de 15 (quinze) dias a partir do trânsito" em julgado para a ... acusação, conforme o art. 598, caput e parágrafo \xC3" ... -
Acordao N° 1713254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... ão cadastrado anteriormente, é de 15 (quinze) dias a partir do trânsito" em julgado para a ... acusação, conforme o art. 598, caput e parágrafo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... razão do cometimento do delito de uso de documento falso e contravenção penal, com pena estabelecida em 2 anos e 2 meses de reclusão e ... Ou seja, o paciente foi condenado, com trânsito em julgado em 14 de setembro de 2018 (id. 4050000.29495582), pelo uso de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” ... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um ... CRIME A DISTÂNCIA CRIMES PLURILOCAIS ... CRIMES EM TRÂNSITO ... Crime de espaço máximo ... São aqueles de repercussão ...
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Processo nº 0021037-07.2014.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ameaça e Vias de Fato No Âmbito Da Violência Doméstica e Familiar. Recurso Defensivo Pugnando: 1) a Fixação Da PENA-BASE No Patamar Mínimo Legal; 2) a Exclusão Da Agravante Genérica Prevista No Artigo 61, Ii, Alínea "f", Do Cp Sob Pena de Ofensa Ao Princípio Do Non Bis In Idem; 3) a Concessão Do Sursis. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. Apelante Condenado Pela Prática Do
... artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal, ... antecedentes, diante de uma condenação, com trânsito" em ... julgado na data de 24/11/2011, pela prática\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000903-19.2021.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO E DE FALSIDADE DOCUMENTAL.DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAR DOCUMENTO....
... 29, ambos do Código Penal, e arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 19 da Lei de Contravenções Penais, em virtude dos seguintes ... a condenação do denunciado em virtude da prática da contravenção penal de porte ilegal de arma branca (Evento 82).Apresentadas as ... -
Direito Penal
... limita-se à impossibili-dade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ... (B) O princípio da ... -se em seis postulados, a saber: 1º – não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei (princípio da reserva ...