Contravenção de trânsito
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Decisão monocrática Nº 1305973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... que os fatos narrados não tinham adequação típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração iva de trânsito (art. 231, III, do CTB) ... 2. Na hipótese, verifica-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-95.2007.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...
... a hora acrescida do adicional respectivo, o fora em contravenção à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, segundo a qual "O ... Lei 10.243/2001, embora tenha reconhecido o direito às horas de trânsito, não se classifica como norma de ordem pública e nem envolve direito ... -
Acórdão Nº 0000295-18.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA CERTA E
... INSUBSISTÊNCIA ... MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADA PELA ... PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA CERTA E ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ... ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DOS ... FATOS. APLICAÇÃO DA PENA ... -
Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... CONTRATUAL CONCEDIDA AO LOCATÁRIO. AFIRMAÇÃO. TRÂNSITO EM ... JULGADO. MORA AUSENTE. INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. PRELIMINAR ... , sob pena de configurar o pagamento antecipado até mesmo contravenção penal, ... infirmada a mora do locatário com base nessa regulação, não ... -
A reincidência no sistema jurídico
... Figuraria, ainda, como agravante da contravenção" penal prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogaç\xC3" ... de um novo crime e já ter sido condenado anteriormente, com trânsito em julgado, por um outro delito (seja no Brasil ou exterior) 10 ...
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Acórdão Nº 1398926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFIGURADA ... GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE ... TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... Na esteira da jurisprudência desta Suprema ... -
Acórdão Nº 0002942-49.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ACUSADO. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ... SUBSISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, DERROGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, ... -
Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... é aplicada mesmo que o fato punível tenha sido julgado, com trânsito em julgado (retroatividade) ou mesmo que tenha sido revogada com o advento ... ção de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Nesse caso, o ... -
Decisões Monocráticas nº 1221356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... , entre a data (05/10/2000) de extinção da pena daquela contravenção penal (artigos 26, alínea b, c ... c. 29, alínea b e 31, alínea b, ... ções definitivas, configuradoras de reincidência, pois com trânsito em julgado em 06.11.2000 e o 30.03.2001 (fls. 13 e 19 do apenso) ... Tomo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.341832-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU REVEL - CITAÇÃO EDITAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - FATO POSTERIOR À LEI Nº 9.503/97 - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I - Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum. II - O ato...
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU REVEL - CITAÇÃO EDITAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ... jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito ... III - Ocorrido o fato depois da vigência da Lei nº 9.503/97 e não ... -
Acórdão Nº 0000320-09.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
Neste sentido a jurisprudência da Terceira Turma de Recursos de Chapecó:APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO ... CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... -
Decisão da Presidência nº 181699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida ... de trânsito, estelionato, comunicação falsa de crime/contravenção e porte ilegal de arma de fogo ... Com efeito, a jurisprudência desta ...
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Decisões Monocráticas nº 181699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida ... de trânsito, estelionato, comunicação falsa de crime/contravenção e porte ilegal de arma de fogo ... Com efeito, a jurisprudência desta ...
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Decisão monocrática Nº 1395811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ...
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Decisão monocrática Nº 1393358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... “PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... 281, do Código Nacional de Trânsito, pela CETESB ... Demanda esta que levou mais de 5 (cinco) anos, ao ... Infrações de trânsito (contravenção), por exemplo, terão rápida solução. Crime de participação de rixa, ...
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Acordao N° 1413349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Consonância com as demais provas coligidas nos autos. Medidas protetivas. Duração. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar a condenação pela contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico familiar,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... MEDIDAS ... PROTETIVAS. DURAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. As provas dos autos são ... -
Efeitos da condenação
... pre-vista à pena de privação de liberdade em certos crimes de trânsito (Ex: homicídio culposo no trânsito – Art. 302 do CTB) ... Por fim, ... de crime doloso, culposo ou contravenção penal ... E) incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de ...
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Efeitos da condenação
... pre-vista à pena de privação de liberdade em certos crimes de trânsito (Ex: homicídio culposo no trânsito – Art. 302 do CTB) ... Por fim, ... ículo como meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal ... E) incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de ...
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Acórdão Nº 0000703-88.2015.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
Neste sentido a jurisprudência da Terceira Turma de Recursos de Chapecó:APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. VELOCIDADE ACIMA DO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS ... -
Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA (“QUOD NON EST IN LIBELLO, NON EST IN MUNDO”) – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE FORAM DESCRITOS, EM SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, NA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA – ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (LEI Nº 7.492
... “‘HABEAS CORPUS’. CRIME DO ARTIGO 306 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO ... PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA ... -
nº 89.03.028774-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12 de Marzo de 1991
CONTRAVENÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO. - SE ENTRE A DATA DO FATO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, DECORREU TEMPO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA APLICADA (ART. 110, PARS. 1 E 2, C.C. ART. 114 DO CODIGO PENAL). - EXAME DE MERITO PREJUDICADO NOS TERMOS DA SUMULA N. 241 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - APELO...
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Acórdão Nº 5019506-76.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 45 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE E ESCLARECEDORA - ACUSADO QUE SE PASSOU POR POLICIAL MILITAR APÓS OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0000884-61.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO EM OUTRO PROCESSO) - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (DL N. 3.688/41, ART. 34) E CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 147, 329 E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO DELITO DE
... -Lei 3.688/41, 147, 329 e 331 do Código Penal e 306 Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, ao cumprimento da pena privativa de ... e desprovido e, de ofício, absolve-se o acusado quanto à contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34). 2. As teses expostas nas ... -
Decisão da Presidência nº 124090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2015
DECISÃO DELITO DE TRÂNSITO DESCLASSIFICAÇÃO CONTRAVENÇÃO PENAL ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI ...