Contravenção de trânsito
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0229922-31.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0229922-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO DE ALENCAR PÁDUA (vítima) Recorrido: VINÍCIUS DE MELO MONTEIRO (autor do fato) Relator: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE ARTIGO 129 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO TEMPESTIVA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0229922-31.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
Apelação nº 0229922-31.2022.8.19.0001 Recorrente: CLÁUDIO DE ALENCAR PÁDUA (vítima) Recorrido: VINÍCIUS DE MELO MONTEIRO (autor do fato) Relator: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Artigo 129 do CP - extinção da punibilidade - retratação tempestiva da renúncia ao direito de representar - realização de ECD pela vítima após renúncia - ausência de recurso ministerial - recurso interposto pela...
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Acórdão nº 84377 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2004
... - DERROGAÇÃO PARCIAL, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL, CONDUTA, DIREÇÃO ... VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO // NECESSIDADE ... OCORRÊNCIA, PERIGO, DANO CONCRETO, TIPIFICAÇÃO, ...
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Acordao N° 1424471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. Prescrição da pretensão punitiva superveniente - trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - cumprimento da pena não iniciado. Recurso conhecido e provido. 1. O § 1º do art. 110 do cp prevê que ?a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. RESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO – ... -
Acordao N° 1434268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais (exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ... -
Acordao N° 1600585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO" PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI ... 3.688/1941.EXERCÍCIOIRREGULARDE PROFISS\xC3" ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ... -
Acordao N° 1657106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Embargos de declaração na apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - omissão. O acórdão embargado já...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULARDE ... ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a alegada revogação de dispositivos de leis que ... tratam da matéria ... -
A reincidência no sistema jurídico
... Figuraria, ainda, como agravante da contravenção" penal prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogaç\xC3" ... de um novo crime e já ter sido condenado anteriormente, com trânsito em julgado, por um outro delito (seja no Brasil ou exterior) 10 ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Acordao N° 1656070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial criminal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 do ctb. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico e antijurídico. Culpabilidade verificada. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (d
... contravenção penal tipificada no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena ... -
Acordao N° 1773923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão inexistente. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 da lei de contravenções penais. Citação regular. Inexistência bis in idem. Reexame da matéria. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por raisa santos sena, em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou...
... Código de Trânsito Brasileiro com a pena definida na Lei de Contravenção Penal, pois ... -
Acordao N° 1324763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Transporte e aplicação de tecnologia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa, buscando a reforma da sentença...
... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ... -
Acórdão nº 319556 de Primeira Turma, 12 de Abril de 2002
... NORMA, CONTRAVENÇÃO PENAL, SUPERVENIÊNCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO ... NACIONAL, ...
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Acordao N° 1629425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Recebimento de denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - exercício de profissão ou atividade econômica sem observância...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 ... EXERCÍCIO IRREGULARDE ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a ... alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria ... -
Acordao N° 1440511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Fingir-se funcionário público (art. 45 do decreto-lei 3. 688/41). Citação válida. Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra a condenação da ora apelante à pena de 01 mês e 22 dias de prisão simples no regime semiaberto, referente à prática da...
... ão simples no regime semiaberto, referente à prática da contravenção prevista no art. 45, da LCP ... Sustenta que há nulidade na citação, ... possui condenação penal,cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prática da contravenção ... penal ... -
Decisão monocrática Nº 232393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... Com relação as condutas subsistentes imputadas, a saber, contravenção penal de vias de fato, resistência e constrangimento ilegal, tem-se que ... realizada, uma vez que o acusado possui contravenção penal com trânsito em julgado anterior ao processado nesses autos (processo n ...
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Acórdãos nº 0114559-53.2012.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... Peticionário condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 32 da LCP Pleito absolutório ... Cabimento - Superveniência do Código de Trânsito Brasileiro Alegação de abolitio criminis procedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão recorrida. IV - Diante desse expressivo conjunto ... ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, em flagrante contravenção à norma do inciso LV do artigo 5º da Constituição, impondo-se por ...
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Jurisprudência
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal 167 ... 1 ... un. em 24.06.76, rel. Ítalo Galli, RT – 488/364) ... Contravenção de falta de habilitação legal para dirigir veículos automotores pela ...
- Acórdão nº 1116513 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 211255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... trânsito e contravenção de perturbação ao sossego público, além de registrar ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 ... foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das ...
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Direito Penal
... limita-se à impossibili-dade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ... (B) O princípio da ... -se em seis postulados, a saber: 1º – não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei (princípio da reserva ...
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Processo nº 1999.051.00057 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 1999
Transito. Contravencao. Codigo de transito. =ecurso em sentido estrito nao conhecido, em face da intempestividade. Reconhecimento, entretanto, da coacao ilegal. "Habeas-Corpus" de oficio. Derrogacao do art. 32, da LCP. Fato acrescido de elementar e tipificado como crime na nova lei. Extincao da punibilidade. Trancamento da acao penal. 1. O ilicito contravencional capitulado no art. 32, da Lei...
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Decisão da Presidência nº 1001923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ão da Turma Recursal de Presidente Venceslau/SP, assim ementado: Trânsito ... Contravenção Penal do artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/ Sentença ...