Contravenção de trânsito
-
Direito processual penal
...@@6ª ETAPA: Conflito de competência e sentença com trânsito em julgado. Súmula 59: Não há conflito de competência se já existe ...Etapa 3. Contravenção penal. Etapa 4. Sociedade de economia mista. Etapa. 5. Crime de falsa ...
-
Decisão monocrática Nº 218938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... encontrar pacificado que a existência de processos com trânsito em julgado há mais de 05 (cinco) anos não podem delegar ao Paciente o ... crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena ...
-
Decisão da Presidência nº 635241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
...ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1 ..., vindo a colidir contra uma árvore, caracteriza a contravenção em comento, na medida em que colocada em perigo a segurança alheia. 2 ...
-
Decisões Monocráticas nº 635241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
...ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1 ..., vindo a colidir contra uma árvore, caracteriza a contravenção em comento, na medida em que colocada em perigo a segurança alheia. 2 ...
-
Acórdão Nº 0018178-80.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EXCLUSIVAMENTE DE MULTA. 10 DIAS-MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU...
...Relatora: Juíza Gisele Ribeiro. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41. SENTENÇA ...10 DIAS-MULTA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO ... -
Decisão da Presidência nº 1160485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
...311 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, afirmando que a respectiva conduta deveria ser ificada para contravenção penal. Aduz, ainda, ter sido condenado à pena de 7 meses e 26 dias de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1160485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
...311 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, afirmando que a respectiva conduta deveria ser ificada para contravenção penal. Aduz, ainda, ter sido condenado à pena de 7 meses e 26 dias de ...
-
Decisão monocrática Nº 1314698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... "DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ...A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito e a alegada revogação de dispositivos de leis que tratam da matéria de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
-
Decreto nº 45.422 de 12/02/1959. CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE QUE TRATAM O DECRETO-LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
...Das mercadorias, objetos e efeitos fiscais, em contravenção ou em trânsito. Capítulo VII. Das mercadorias de procedência ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
-
Acórdão Nº 0020669-55.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA TURBO AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM JOELHO, OMBRO E COTOVELO ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MOTOCICLISTA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA...
...), notadamente possuem grau elevado de risco para acidentes de trânsito, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, ...úde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008454-13.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0008454-13.2016.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 63/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244698-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 158 DO CP E ARTIGO 21 DO DL 3.688/41, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP, TUDO NA FORMA DO LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. A Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do art. 158 do CP e do art. 21...
...ão e 01 (um) mês de prisão simples pela prática da contravenção de. vias de fato. Foi fixado o Regime Semiaberto para o início de ...Sentenciante, não havia condenação com trânsito em julgado, de modo. que a mesma não caracteriza mau antecedente, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
-
Acórdão Nº 0004225-60.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE, RESULTANTE EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS DOIS ACUSADOS.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE, APÓS SE ENVOLVEREM EM UM ACIDENTE DE TRÂ
... o trajeto na Rodovia, o fluxo de veículos era intenso e o trânsito estava lento, movimento característico do horário, por se tratar de uma ..., a desclassificação do crime imputado para: b.1) a contravenção penal de vias de fato, alegando que os apelantes e as vítimas somente se ... -
Decisão da Presidência nº 169138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
..., ostentando condenação por delito de tráfico de drogas com trânsito em julgado no ano de 2017 (processo 4758-10.2018.8.26.0481 - fls. 81-84) e condenação por contravenção penal de vias de fato em ambiente de violência doméstica, a qual ainda ...
-
Decisões Monocráticas nº 169138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
..., ostentando condenação por delito de tráfico de drogas com trânsito em julgado no ano de 2017 (processo 4758-10.2018.8.26.0481 - fls. 81-84) e condenação por contravenção penal de vias de fato em ambiente de violência doméstica, a qual ainda ...
-
Decisão Monocrática N° 00094623920198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo réu, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 47 DA LCP. CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O transporte remunerado de passageiros mediante...
...TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 47 DA LCP. CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O transporte remunerado de ...2. O fato de o Código de Trânsito Brasileiro - CTB ter considerado que o transporte irregular de passageiros ... -
Dos crimes contra a administração pública
...ção de ambos os delitos que independe da apuração da contravenção. (..) É indiferente para a configuração dos crimes de concussão e de ... passivos, quando os ativos foram absolvidos por decisão com trânsito em julgado; (STF: RE 69904, Relator(a): Min. Barros Monteiro, Primeira ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
- Para alem do "mundo juridico": um dialogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violencia Domestica/Beyond the "legal world": a dialogue with members of multidisciplinary teams serving in Brazilian domestic violence courts..
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000056-82.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-67.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
-
Acórdão Nº 0022361-89.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO BILATERAL. PREJUÍZOS À INTELIGIBILIDADE DA FALA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS....
... DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ...úde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a ...