Contravenção de trânsito
- nº 89.03.028774-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12 de Marzo de 1991
- Acórdão Nº 5019506-76.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acórdão Nº 0000884-61.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... -Lei 3.688/41, 147, 329 e 331 do Código Penal e 306 Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, ao cumprimento da pena privativa de ... e desprovido e, de ofício, absolve-se o acusado quanto à contravenção penal de direção perigosa (LCP, art. 34). 2. As teses expostas nas ...
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Decisão da Presidência nº 124090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2015
DECISÃO DELITO DE TRÂNSITO DESCLASSIFICAÇÃO CONTRAVENÇÃO PENAL ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI ...
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Prova da embriaguez
... a segurança própria ou alheia, constituir, per se stante, contravenção penal (art. 62, LCP), que será, porém, absorvida por crime ulterior que ... causa frequente de crimes culposos (morte ou lesões) no trânsito ... Mesmo se não ocorrer qualquer evento culposo de dano, o condutor que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... contravenção penal, em 25/01/1995, a qual não consta trânsito ... julgado nos autos ... -
O sistema nacional de trânsito
... as quais comumente depara-se no trânsito – tais como condução de veículos por pessoa que não esteja habilitada, capitulado como contravenção, estão na esfera de competência privativa da Polícia Militar, não porque o policiamento de trânsito seja da sua competência exclusiva, mas ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências ... Art. 1º Estabelecer as ... infração de trânsito também caracteriza, em tese, a contravenção penal do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Exercício ilegal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1046400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 34 DA LCP PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... NÃO-OCORRÊNCIA ... ACUSADO QUE CONDUZIA VEÍCULO EM ... 34 da Lei de Contravenção Penal) pela nova lei de trânsito (Lei 9.503/1997), conforme o disposto na ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... Infrações de trânsito (contravenção), por exemplo, terão rápida solução. Crime de ...
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Acordao N° 1317385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Recurso em sentido estrito. Contravenção penal. Direção perigosa de veículo terrestre. Recebimento da denúncia apenas quanto ao crime de embriaguez ao volante. Recurso ministerial. Não acolhimento. Código de trânsito brasileiro. Revogação tácita. Contravenções de trânsito. Lei especial. Ausência de justa causa. Recurso conhecido e não provido. 1. O código de trânsito brasileiro revogou...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO ... PERIGOSA DE VEÍCULO TERRESTRE. RECEBIMENTO DA ... RECURSO ... MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... REVOGAÇÃO TÁCITA. CONTRAVENÇÕES DE TRÂNSITO. LEI ... -
Acordao N° 1440480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas e das testemunhas. Dosimetria. Fração de um sexto. Agravantes genéricas do artigo 61, inciso ii, código penal. Ausência de ?bis in idem?. Descumprimento de medida protetiva e artigo 61, inciso ii, alínea f,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ... AFASTAMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Os relatos das ... -
Acórdão nº 0000288-76.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Art. 34 da LCP. Revogação. Código de Trânsito Brasileiro. Crime de desobediência. Art. 330 do CPB. Atipicidade. Sentença reformada. Recurso provido. O artigo 311 do CTB, que abrangeu de forma diferenciada e especializada o tipo penal, antes previsto apenas como contravenção e de forma mais aberta, derrogou o art. 34, LCP. Consoante posicionamento consolidado nos Tribunais...
... 311, do Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei de Contravenções Penais ¿ decreto-lei 3.688/41, ... Visualiza-se ambos tratarem da contravenção/delito conhecido por ¿Direção Perigosa de Indivíduo Habilitado¿ ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... ão punitiva do crime anterior; d) condenação anterior por contravenção, pois não é apta a gerar reincidência; e) perdão judicial ... Observe que o dispositivo exige trânsito em julgado da sentença condenatória em crime doloso; se a infração for ...
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Decisão monocrática Nº 199752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Afirma que foi utilizada condenação por contravenção penal advinda após os fatos imputados para caracterização de maus ... O trânsito em julgado da condenação do paciente por contravenção penal ocorreu em ...
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Decisão da Presidência nº 1003165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... , bastante antiga, transitada em julgado em 08.04.1996 por contravenção penal, ainda condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao ...
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Acordao N° 1603979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 112, inciso i, do código penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado da condenação para a acusação, não sendo necessário o trânsito em julgado para todas as partes. 2. Os fatos foram praticados em 24-
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL ... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos do ... mês e 5 (cinco) dias de detenção, e para a contravenção penal foi de 17 (dezessete) dias de prisão ... simples; o réu é ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA.CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a...
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Acórdão Nº 0001286-74.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – VIABILIDADE – ... DERROGAÇÃO DO ART. 4 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO ... ADVENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ATIPICIDADE DA ... CONDUTA – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1188140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIO POR ABUSO DE ... que ocorre nos casos de desobediência à ordem de parada no trânsito, comumente tipificado no art. 330, do Código Penal, a contravenção deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... conhecer de matéria não veiculada no recurso da parte, em contravenção ao princípio segundo o qual tantum devollutum quantum appellatum. Sendo ... propositura da rescisória, cujo termo inicial corresponde ao do trânsito em julgado da decisão da 4ª Turma deste ... Tribunal. Como este deu-se ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Trânsito; ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... V - o Conselho Superior ... ção de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...