Contravenção de trânsito

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 03. 12. 2019, por volta das 14h, na qnm 01, conjunto a, lote 1, avenida hélio prates, ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 21. 02. 2020, por volta das 10h07, próximo à quadra 001, nas imediações da ?drogasil?, setor sul, gama/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 30. 7. 2021, por volta das 10h40, na via pública da ar 15, conjunto 3, em frente à casa 07, sobradinho ii/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 20. 10. 2020, por volta das 13h30, na quadra 2, conjunto d2, via pública, sobradinho/df, transporte irregular de passageiros sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 26. 1º. 2021, por volta das 15h, na quadra 08, via pública, sobradinho/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o seu exercício (

Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Não aplicação da insignificância. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei das contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. Sentença anulada. 1. O art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941, lei das contravenções penais - lcp, prescreve que configura contravenção penal "

Apelação. Direito penal e processual penal. Receptação (art. 180, caput, do cp). Inversão do ônus da prova para o possuidor da res furtiva. Desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, do cp). Inviabilidade. Contravenção penal. Reincidência. Inocorrência. Migração para primeira fase como maus antecedentes. Possibilidade. Reflexos secundários. Afastamento. Regime menos gravoso....

Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...

Processo nº: 0006645-02.2016.8.19.0026 APELANTES: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA em face da sentença de fls. 90/92, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alíneas a e b, do Decreto lei nº 62

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional do recorrente consistente em exercer, em 20. 9. 2020, por volta das 10h17, no km 16 da br-070, em ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o seu...

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 29. 1º. 2021, por volta das 10h10, na df-003 (epia), km 21, sentido crescente (próximo ao mc donald?s), setor de postos e motéis sul i, candangolândia/df, transporte irregular de passageiros sem o

Juizado especial criminal. Direito penal. Revisão criminal. Contravenção penal. Transporte irregular de passageiros. Tese de atipicidade da infração. Materialidade e autoria demonstradas. Julgamento em contrariedade às provas produzidas. Não configurado. Revisão julgada improcedente. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por andré luiz carvalho fernandes com fundamento no artigo 621, iii, do...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional do recorrente consistente em exercer, em 19. 11. 2019, por volta das 17h20, na avenida hélio prates, sentido ?taguacenter? ao setor p norte, ceilândia centro, ceilândia/df, e em 12. 12. 2019, por volta das 13h40, na avenida

Apelação criminial. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Transporte irregular de passageiros. Prova da habitualidade. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra a sentença que absolveu o réu com fundamento na atipicidade da conduta de transporte irregular de passageiros. Nas razões recursais,

Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - ATIPICIDADE - EMENDATIO LIBELLI - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 34 LCP - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DENÚNCIA OMISSA SOBRE RISCO A TERCEIROS - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA. APELAÇÃO. FURTO. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. FURTO DE USO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TENTATIVA. PRIVILÉGIO. INACOLHIMENTO DAS TESES. CONDUTA TÍPICA. PENA BASE QUE DEVE SER REVISTA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. 1. Segundo o Ministério Público, incabível a suspensão...

Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...