contravenção jogo do bicho
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Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000356-45.2020.8.19.0048 (Criminal), 28-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0000356-45.2020.8.19.0048 Apelante: ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio de Flores Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGO DO BICHO.
... Assunto : Jogo do bicho ... : ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO ... -
Processo nº 0033901-84.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017887-91.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
Apelação nº 0017887-91.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014173-10.2015.8.19.0063 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014173-10.2015.8.19.0063 RECORRENTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO COSTUME REVOGAR A...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1971
CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1971
CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Processo nº 0002136-24.2013.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-13.2019.8.19.0032 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000965-13.2019.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: UBIRAJARA FERREIRA GUIMARÃES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso exclusivo da acusação, requerendo o reconhecimento e a valoração dos maus
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Redução da pena. Substituição da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0001639-64.2020.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Luiz Carlos Machado Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072774-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO. REFORMA. CONDUTA TÍPICA. NORMA PENAL INCRIMINADORA. A conduta atribuída ao réu é típica sendo vedado ao Magistrado a quo entender por sua descriminalização (mesmo enquanto contravenção penal), a teor do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, e menos ainda excluir a sua tipicidade sob o fundamento de
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE ... AZAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... contravenção penal do jogo do bicho, invocando, pa- ... ra tanto, o Princípio da ... -
Acórdão Nº 2016.600277-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO ...
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Acordao N° 1434056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial criminal. Restituição de bens apreendidos. Propriedade dos bens negada pela recorrente durante a investigação. Instrumentos para a contravenção de ?jogo do bicho?. Dinheiro produto da contravenção. Impossibilidade de restituição. 1. Nos termos do tema 187 do stf, re 795567, a sentença homologatória de transação penal não gera os efeitos extrapenais previstos no art. 91 do cp/1940.
... INSTRUMENTOS PARA A CONTRAVENÇÃO DE “JOGO DO BICHO” ... DINHEIRO PRODUTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004003-38.2022.8.19.0061 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0004003-38.2022.8.19.0061 JECRIM DA COMARCA TERESÓPOLIS Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44 APELANTE: MINISRTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério público em face da sentença que rejeitou o a denúncia oferecida pela ausência de tipicidade. A denúncia foi oferecida...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Processo nº 0010184-75.2017.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão Nº 5023884-30.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... CONTRAVENO PENAL DEJOGO DO BICHO (ART. 58, CAPUT, DO DEC-LEI 6.259/44). SENTENA ... 65 (SESSENTA E CINCO) BLOCOS DE ANOTAES PARA JOGO DE AZAR, 2 (DOIS) TERMINAIS DE APOSTAS E 1 (UM) ...
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Acórdão Nº 0001786-69.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
... /44, em razo dos seguintes fatos:A loteria do jogo do bicho funciona com uma central de captao dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-05-2019
PROCESSO: 0050511-48.2015.8.19.0203 APELANTE: BRUNO BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório O apelante, assistido da i. Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 133/135, que o condenou às penas de 7 meses de prisão simples e 11 dias-multa, que foi substituída por PRD, consubstanciada 210 horas em PSC (fls. 142/155). Em...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014978-95.2017.8.19.0061 (Criminal), 13-12-2021
Processo nº 0014978-95.2017.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GENIVALDO DA SILVA LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. Não incidência da teoria da adequação social....
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 (Cível), 10-01-2023
Processo nº 0011086-13.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1) O juízo de recebimento da peça acusatória é...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... A C Ó R D Ã O ... JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE ... jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA JCMR/mc ... JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE ... jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, ...