contravenção jogo do bicho
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Acórdão nº 49984 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. COLISAO DE DEFESAS. INOCORRENCIA. FALTA DO FLAGRANTE ARGUIDO E NÃO APRECIADO. NÃO PODE SER COMPREENDIDO NO RECURSO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRAVENÇÃO- JOGO DO BICHO -COLISAO DE DEFESAS FALTA DO ... -
Acórdão nº 49984 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. COLISAO DE DEFESAS. INOCORRENCIA. FALTA DO FLAGRANTE ARGUIDO E NÃO APRECIADO. NÃO PODE SER COMPREENDIDO NO RECURSO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRAVENÇÃO- JOGO DO BICHO -COLISAO DE DEFESAS FALTA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3691/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos artigos 82 e 145, II, do Código Civil, com notícia ao Ministério...
... GMHSP/dp/rs ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-69.2019.8.19.0014 (Criminal), 28-06-2022
Proc.: 0002006-69.2019.8.19.0014 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Apelante : Everaldo de Freitas Rodrigues Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art. 58 do Decreto-Lei n. 6259/44 - Sentença condenatória - Não violação aos princípios- Tipicidade da...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029446-15.2018.8.19.0066 (Cível), 03-08-2022
0029446-15.2018.8.19.0066 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda- RJ Apelante : Ismael Campos Fiorito Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência da tese defensiva dos princípios da intervenção mínima e in dubio pro...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-48.2019.8.19.0006 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 001912-48.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004393-09.2019.8.19.0030 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação nº 0004393-09.2019.8.19.0030 Recorrente: Rejane Galdino do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFESA ALEGA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONTRAVENÇÃO...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001915-03.2019.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 1915-03.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Alexandre Saldanha Pereira da Silva Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses...
... Assunto : Jogo do bicho ... : ALEXANDRE SALDANHA PEREIRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008166-66.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0008166-66.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Adriano Araujo Batista Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
... Assunto : Jogo do bicho ... : ADRIANO ARAÚJO BATISTA ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008296-56.2021.8.19.0006 (Criminal), 01-03-2023
Proc. nº : 0008296-56.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a...
... Assunto : Jogo do bicho ... : JOSÉ PEREIRA PIMENTA ... : JOSE ... -
Acórdão Nº 0014122-81.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... Juíza Margani de Mello ... CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 58 ... DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013258-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013258-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Dilson Antonio Lima Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - APELAÇÃO
... Assunto : Jogo de azar ... : DILSON ANTONIO LIMA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0048062-54.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005511-15.2019.8.19.0064 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação nº 0005511-15.2019.8.19.0064 Recorrente: Dimas de Almeida Lima Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA PARA MANTER A
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030103-20.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação nº 0030103-20.2019.8.19.0066 Recorrente: Josué Jesus da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFESA ALEGA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONTRAVENÇÃ
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0000576-24.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Processo nº 0030634-10.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Processo nº 0006441-77.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Diciembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017987-43.2017.8.19.0036 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017987-43.2017.8.19.0036 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN FIGUEIRA CASCARIO E VICTOR FERNANDES LOUZADA ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003695-88.2019.8.19.0034 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0003695-88.2019.8.19.0034 Apelante: José Celestino Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Miracema/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001930-35.2020.8.19.0006 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001930-35.2020.8.19.0006 Apelante: José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios
... Assunto : Jogo de azar ... : JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ... : JOSE ...