contravenção jogo do bicho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0009392-37.2018.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelantes: Pedro da Cruz Alves e Jorge Luiz do Carmo Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002492-94.2021.8.19.0075 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002492-94.2021.8.19.0075 Recorrente: Lucas Sampaio Rezende Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001693-72.2019.8.19.0026 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001693-72.2019.8.19.0026 Recorrente: Eder Hungara Ferreira Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - APELAÇ
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004959-59.2021.8.19.0006 (Cível), 30-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004959-59.2021.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001952-93.2020.8.19.0006 (Cível), 02-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001952-93.2020.8.19.0006 Apelante: José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003736-71.2021.8.19.0006 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0003736-71.2021.8.19.0006 Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Jogo do bicho ... : IZIDRO VELASCO PEREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005563-59.2017.8.19.0006 (Criminal), 25-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005563-59.2017.8.19.0006 Apelante: Wilson Antônio Pereira Ivo Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004130-78.2021.8.19.0006 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004130-78.2021.8.19.0006 Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Jogo de azar ... : IZIDRO VELASCO PEREIRA ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003745-45.2019.8.19.0057 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0003745-45.2019.8.19.0057 Apelante: FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 Apelante: JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação social e insignificância. 1)Incabível a...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 Apelante: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, seja pela aplicação do princípio da adequação social, seja pela insignificância...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0001874-29.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-94.2019.5.06.0103), 27-05-2020
BANCA DE JOGO DE BICHO. CAMBISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece a validade do pacto empregatício em atividade de jogo do bicho, por se tratar, esta, de contravenção penal tipificada no art. 58 do DL 3.668/41, o que faz macular o contrato de trabalho, invalidando-o como negócio jurídico, posto que, nesta hipótese, vinculado a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 08-03-2023
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: JOSE CELESTINO FILHO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 180/183, por JOSE CELESTINO FILHO,...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009036-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0009036-42.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Pedro da Cruz Alves Jorge Luiz do Carmo Elias de Aguiar RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002467-25.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0002467-25.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007380-15.2018.8.19.0010 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0007380-15.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Nailde Pereira da Costa RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4026229-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-09-2019
... ilegal de armas e munições e de contravenção do jogo do bicho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000310-12.2023.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000310-12.2023.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marlon Medeiros da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO -...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5701/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inviável o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, quando a relação de trabalho tiver por objetivo o denominado "jogo do bicho", atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, por força dos artigos 82 e 145 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis ao Direito do...
A C Ó R D Ã O ... JOGO DO B ICHO - CONTRATO DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO ... "jogo do bicho"\", atividade ilícita, enquadrada como contravenç\xC3" ... pelo reclamante ser ilícita, contravenção penal - jogo do bicho, não há impedimento para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009124-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 16-07-2019
2ªTurma Recursal Criminal do TJ/RJ Apelação nº 0009124-17.2017.8.19.0063 Apelante: Hedis Caiafa JECRIM da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa Jogo do Bicho. Denúncia formulada, com a imputação do artigo 58 caput do DL 6259/44. Apreensão de talonários em branco, para a prática da contravenção, inviabilizada pela pronta ação...
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Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008035-85.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0008035-85.2019.8.19.0063 Apelantes: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA e RENAN MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação socia e da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...