contravenção jogo do bicho
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Acórdão Nº 0007850-07.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, ... CAPUT', ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009711-19.2018.8.19.0026 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0009711-19.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22540/2004-0004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-225/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática de ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
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Processo nº 0025483-87.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Acórdão Nº 0000054-29.2020.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL –JOGO ... DO BICHO – ARTIGO 58, § 1°, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-144/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática de ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
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Acórdão nº 52071 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRAVENTORES BANQUEIROS, NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA, PARA TANTO, A MAIS, DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. CORPO DE DELITO ... -
Acórdão nº 52071 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRAVENTORES BANQUEIROS, NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA, PARA TANTO, A MAIS, DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. CORPO DE DELITO ... -
Processo nº 0038460-87.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Septiembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da bagatela. Excludente da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ...
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Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000356-45.2020.8.19.0048 (Criminal), 28-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0000356-45.2020.8.19.0048 Apelante: ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio de Flores Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGO DO BICHO.
... Assunto : Jogo do bicho ... : ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO ... -
Processo nº 0033901-84.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017887-91.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
Apelação nº 0017887-91.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014173-10.2015.8.19.0063 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014173-10.2015.8.19.0063 RECORRENTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO COSTUME REVOGAR A...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1971
CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1971
CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Processo nº 0002136-24.2013.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-13.2019.8.19.0032 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000965-13.2019.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: UBIRAJARA FERREIRA GUIMARÃES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso exclusivo da acusação, requerendo o reconhecimento e a valoração dos maus
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Redução da pena. Substituição da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...