contravenção penal de vias de fato
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Acórdão Nº 0002974-70.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE ... FATO (DECRETO-LEI Nº ...
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Acórdão nº 0002421-04.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Negativa de autoria isolada nos autos. Depoimento da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Réu reincidente. Maus antecedentes. Redução da pena-base. Improcedência. Regime semiaberto. Alteração. Impossibilidade. O depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento das testemunhas acerca da contravenção penal de vias de fato, autoriza a...
... Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Negativa de autoria isolada ... -
Acórdão Nº 0000758-35.2019.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO- ...
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Acórdão Nº 0002475-45.2013.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES E MÉRITO NÃO ANALISADOS - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA CONCRETA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º,
... APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - ... -
Acórdão Nº 0007296-20.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART ... 21) ...
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Acordao N° 1413368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Apelação. Crime de descumprimento de medida protetiva. Crime de violação de domícílio. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Materialidade dos fatos. Demonstrada. Absolvição dos crimes e da contravenção penal. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento para 1/6 da pena mínima prevista em abstrato. Possibilidade. Sentença reformada em parte. 1.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acórdão Nº 0004104-31.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART ... 21) ...
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Acordao N° 1331819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. I - inviável a absolvição do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça e tampouco pela contravenção penal de vias de fato, quando as provas dos autos, notadamente a palavra da vítima,...
... LESÃO CORPORAL. AMEAÇA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1723206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Ex-companheira. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Decote da valoração negativa da conduta social. Fundamentação inidônea. Mantida valoração negativa da personalidade do agente. Mantida agravante do art. 61, inc. Ii, alínea ?f?, do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO. DANOS MORAIS IN RE ... -
Processo nº 0005661-38.2015.8.19.0063 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Defensiva. Artigo 129, §9º, Do Código Penal. Incabível a Desclassificação para a Contravenção Penal de Vias de Fato. Laudo Pericial que Confirma a Ofensa À Integridade Física Da Vítima. PENA-BASE Fixada No Mínimo Legal. Redução, de Ofício, Da Exasperação Da Pena Pela Agravante Genérica Do Artigo 61, Ii, ¿h¿ Do Código Penal, para 1/6. Manutenção Do Regime Aberto e Sursis. Recurso...
... CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO ... ARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ... -
Acórdão Nº 0800103-29.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (LEI DAS ...
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Acordao N° 1340262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos testemunhais. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da ofendida. 2. Se a vítima, em juízo,...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE ... quanto à prática das vias de fato, e ... as testemunhas corroboraram a existência ... -
Acórdão Nº 0000334-49.2022.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... INSURGÊNCIA DO ... ACUSADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... penal em que a ... (ou mesmo da contravenção de vias de fato). Precedentes ... -
Acordao N° 1637700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Denúncia. Rejeição. Contravenção penal das vias de fato. Violência doméstica. Havendo indícios suficientes de que o réu atentou contra a integridade física da vítima - a atingiu com dois socos, um na cabeça e outro nas costas - não tendo provocado alteração no aspecto exterior dela (dano), caracterizando a contravenção penal das vias de fato, não é o caso de se rejeitar a denúncia. Recurso em...
... Denúncia. Rejeição. Contravenção penal das vias de fato. Violência doméstica ... -
Acordao Nº 112459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para a consumação da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, basta que o agente cometa atos de agressão como no caso concreto, em que o réu puxou a vítima...
... de Violncia Domstica que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, o ... simples, pela prtica da contraveno penal de vias de fato, prevista no art. 21 Decreto Lei n ... -
Acordao Nº 112459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para a consumação da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, basta que o agente cometa atos de agressão como no caso concreto, em que o réu puxou a vítima...
... de Violncia Domstica que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, o ... simples, pela prtica da contraveno penal de vias de fato, prevista no art. 21 Decreto Lei n ... -
Acordao Nº 112459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para a consumação da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, basta que o agente cometa atos de agressão como no caso concreto, em que o réu puxou a vítima...
... de Violncia Domstica que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, o ... simples, pela prtica da contraveno penal de vias de fato, prevista no art. 21 Decreto Lei n ... -
Acordao Nº 112459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para a consumação da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, basta que o agente cometa atos de agressão como no caso concreto, em que o réu puxou a vítima...
... de Violncia Domstica que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, o ... simples, pela prtica da contraveno penal de vias de fato, prevista no art. 21 Decreto Lei n ... -
Acordao Nº 112459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para a consumação da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, basta que o agente cometa atos de agressão como no caso concreto, em que o réu puxou a vítima...
... de Violncia Domstica que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO AMAP, o ... simples, pela prtica da contraveno penal de vias de fato, prevista no art. 21 Decreto Lei n ... -
Acórdão Nº 0006199-83.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº ...
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Acordao N° 1413352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Preliminar, inépcia da denúncia. Rejeitada. Crime de lesão corporal. Contravenção penal de vias de fato. Absolvição. Desclassificação insuficiência de provas. Impossibilidade. Prova oral. Autoria e materialidades comprovadas. Dosimetria. Pena intermediária. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/stj.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acordao N° 1749263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima coesa e harmônica. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Crime de descumprimento de medida protetiva.
... AMEAÇA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 0528203-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2019
... 147) ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ... O PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 147 DO CP ... E ART. 21 DA LEI DE ... 147 do CP (ameaça) e da contravenção penal prevista ... no artigo 21 da LCP c/c art ...
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Acórdão nº 0579516-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2018
... DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO ...