contravenção penal de vias de fato
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Acordao N° 1700633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal e processo penal. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Desistência voluntária. Ausência de condição de procedibilidade. Dosimetria. Agravante genérica de violência contra a mulher aplicada à contravenção penal da vias de fato. Dado parcial provimento. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE ... FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... À CONTRAVENÇÃO PENAL DA VIAS DE FATO. DADO PARCIAL PROVIMENTO ... -
Decisao Nº 0533664-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA E CONCEDIDO O SURSIS ESPECIAL PREVISTO NO § 2.º DO ART. 78 DO CP. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, pelas provas produzidas na instrução criminal, impõe-se a condenação. ...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA ... -
Acórdão Nº 0004931-13.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... VIAS DE FATO E CRIME DE LESÃO CORPORAL ... PRETENDIDA ...
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Acórdão Nº 0000038-77.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... CAUSADO À VÍTIMA –. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão nº 50050572620228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA PRATICADOS PELO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CRIME DE AMEAÇA (FATO I). LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEMONSTRADA NAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Art. 147 do Código Penal pune a conduta do agente que ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer...
... 147, caput, do Código Penal, e do Art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41, ambos ... A denúncia ficou assim lavrada: ... “1º FATO ( ... ): ... Em 13 de dezembro de 2021, na Rua ... vias de fato contra a vítima L. D. S., sua ... dias de prisão simples quanto à contravenção de vias de fato ... b) Circunstâncias Legais ... -
Acórdão Nº 0000764-93.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.. SUSTENTADA A TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO À PROVA ORAL, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE UM "TAPA NA CARA" NÃO VIOLARIA...
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA ... LEI MARIA DA PENHA ... Acrescentou que a contravenção de vias de fato não teria sido ... recepcionada ... -
Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
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Acordao Nº 134331 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - ABSOLVIÇÃO. Inexistindo elementos indicativos no sentido de ter o réu a intenção de lesionar a vítima, ou seja, de animus laedendi, inviável sua condenação. 2) Apelo não provido.
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Acordao N° 1392696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Palavra da vítima. Testemunhas presenciais. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório, baseado na palavra da vítima, depoimentos de testemunhas e laudo de exame de corpo de...
... Acórdão Nº ... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... CRIME DE LESÃO ... CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Acordao N° 1620577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Inexistência de laudo. Ausência de provas das lesões. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Comprovada a autoria da violência física à vítima, mas, inexistindo nos autos prova técnica comprovando as lesões sofridas, não pode subsistir a condenação pelo crime previsto
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acordao N° 1395778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de resistência e desobediência. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Acolhimento em parte. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria não demonstradas. Declarações da vítima que não apontam qualquer agressão. Prova...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ... CONTEXTO DE ... -
Acórdão Nº 0700115-25.2020.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... , que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato em ... contexto de ...
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Acórdão Nº 0700240-42.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA EM FACE DE COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... PRATICADA ... -
Acórdão Nº 0002981-52.2012.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-02-2017
... PROCESSUAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...
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Acordao N° 1252541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar. Prova. Autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato confirmadas pelas declarações da vítima na delegacia, ratificadas em juízo e corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... estabelecidas pelo juízo da execução penal (ID ... 13511065), além de indenização por ... “A contravenção penal de vias de fato, capitulada no artigo 21 do ... - Acórdão Nº 5011518-38.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão nº 0555220-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Diciembre de 2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E ...
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Acórdão nº 50007924020158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, sem, contudo, deixar marcas aparentes -...
... , imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº ... III, da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato: ... “No dia 27 de dezembro de 2014, por volta ... /RS, o denunciado, MARCELO BORGES, praticou vias de fato contra Maribela Roselaine Wolfart, sua ... -
Acórdão nº 50420505920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Vias de fato ... ... 70, caput , ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... ência de prova de materialidade da contravenção penal de vias de fato, entendo que esta não ...
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Acórdão Nº 0003070-74.2008.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR UM DOS RÉUS UNÍSSONAS E COERENTES À VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA, IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO -...
... desclassificação do crime para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que as agressões ... -
Decisao Nº 0561832-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRESENÇA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Do caso dos autos. No dia 10.04.2017, a vítima dirigiu-se à delegacia e, entre outras coisas, noticiou que o seu ex-companheiro...
... RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRESENÇA DE AUTORIA E ... - Acórdão Nº 0000531-98.2019.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021