contravenção penal de vias de fato
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Acórdão Nº 0000072-88.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... (ART. 24-A DA LEI MARIA ...
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Acordao N° 1623549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento testemunhal. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da ofendida. 2. Considerando que a vítima, em...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA ... -
Acordao N° 1807194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Dosimetria. Erro material. Adequação da pena ao tipo penal. Justiça gratuita. Juízo da execução. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiênc
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DE ... VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1414237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se relevante e constitui meio de prova idôneo a embasar
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS ... DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE ... pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Nº 0002967-52.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... nomeada, requer a absolvição do fato I, ocorrido em face da vítima Arilson Wanser, ... II, de suposto crime de cárcere privado e vias de fato em face das vítimas Andréia e Danielle, ... , c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (em desfavor da vítima Arilson); (Fato II) art ... o primeiro fato para a contravenção penal de vias de fato. Após, ...
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Acórdão Nº 0044525-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO" PENAL - VIAS DE FATO - ... PRISÃO PREVENTIVA - N\xC3" ...
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Acórdão nº 0501603-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Enero de 2019
... 147, DO CP) ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART ... 21 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0000364-81.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... efetivamente, "testemunhas oculares" do fato, j que a Sra Luana, na condio de vtima, seu ... de Mello foram vtimas de crime e contraveno penal distintos, o que foi corroborado pelo testemunho ... policial militar, ameaae contraveno penal de vias de fatoest, a meu ver, suficientemente respondida ...
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Acordao N° 1232212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima. Depoimentos dos policiais. Recurso provido. 1. O acervo probatório consubstanciado pelos relatos harmônicos e seguros da vítima, tanto na delegacia como em juízo, e pelos depoimentos judiciais dos policiais não deixa dúvidas quanto à...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 50006185820168210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. 1. Depoimentos prestados pela vítima e pelo próprio acusado em seu interrogatório, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu a contravenção penal de vias de fato ao empurrar violentamente a vítima, em contexto de violência doméstica contra a mulher. 2. O fato das partes...
... º 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: ... No dia 23 de julho de 2016, ... , o denunciado G.L.R. praticou a contravenção penal de vias de fato contra a vítima M.B., sua ... -
Acordao N° 1361774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Desacato. Resistência. Ameaça. Recurso do ministério público. Condenação em relação ao crime de lesão corporal. Improcedência. Ausência de exame de corpo de delito por fato imputado à vítima. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada. Ausência de representação. Absolvição mantida. Culpabilidade e conduta social. Ausência de elementos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESACATO ... -
Acordao N° 1278506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Agravante do motivo fútil. 1/6 (um sexto). Fração entendida como razoável pelo stj. Segunda fase da dosimetria. Dano moral. Redução do valor. Recurso parcialmente provido. 1....
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1355996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Legítima defesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da lei de contravenções penais), pelo conjunto probatório produzido nos...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1660047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas coligidas aos autos. Sentença reformada para condenar o réu. Recurso conhecido e provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINIST\xC3"ÉRIO ... PÚBLICO.CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acordao N° 1368686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Comprovação. Materialidade e autoria. Condenação. Danos morais. Indenização mínima. Redução do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dano moral reduzido. De ofício, reduz-se o quantum de exasperação na segunda fase da dosimetria e suspende-se a execução da pena, nos termos do art. 77 do cp. 1. Incabível...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS ... DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E ... contravenção penal de vias de fato, em situação de ... -
Acórdão Nº 0000364-81.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... no Inqurito Policial, promoveu ao penal pblica em desfavor de Maicon ... normas incriminadoras dos artigos 129, 12 (Fato 1), 147, caput (Fato 2), ambos do Cdigo Penal, e ... livre, consciente e voluntria, praticou vias de fato contra a vtima Luana Aparecida de Mello, ...
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Acordao N° 1326046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de ameaça. Submissão de criança sob sua autoridade à vexame ou a constrangimento. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Submissão a constrangimento insuficiência da prova reconhecida. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Dolo não demonstrado. Autoria e materialidade demonstrada da contravenção penal e...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE ... AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 0000582-83.2018.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 339, § 2º, do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... , imputando-lhe a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), sabendo ...
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Acordao N° 1664401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Lesão corporal. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0000517-37.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO ...
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Acordao N° 1438106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Penal. Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de vias de fato. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Provas contundentes. Tipicidade da conduta. Absolvição incabível. Dosimetria. Aumento da pena-base condizente com o critério de 1/8. Segunda fase. Adequação. Erro material na dosimetria da pena. Retificação em benefício do réu.
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE LESÃO ... -
Acordao N° 1404572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Pretendida absolvição. Laudo pericial. Não necessidade. Desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação mantida. 1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher se revela...
... PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0000738-36.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Lesão corporal. Laudo pericial. Âmbito familiar e doméstico. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Não provimento. O depoimento da vítima consubstanciado pelos detalhes a ofensa à sua integridade física configura a contravenção penal das vias de fato, a qual por sua vez não deixa vestígios, sendo cabível a condenação nos termos do art.21 da Lei 3.688
... Apelação criminal. Vias de fato. Lesão corporal. Laudo pericial. Âmbito ... integridade física configura a contravenção penal das vias de fato, a qual por sua vez não ... -
Acórdão Nº 0001898-75.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... 329, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: Consta do ... para dar atendimento a uma ocorrência de vias de fato, ocasião em que o denunciado RODRIGO ... sua modalidade culposa ou para a contravenção penal de vias de fato. Aduziu ser devido o ...
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Acórdão Nº 0003336-05.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO E CRIME DE AMEAÇA ...