contravenção penal de vias de fato

Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Desclassificação. Vias de fato. Impossibilidade. Laudo pericial. 1 - se as provas - depoimentos da vítima e testemunha, em juízo, corroborados pelas fotografias dos hematomas arroxeados no rosto e braço da vítima - não deixam dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física dela, não é caso de absolvê-lo. 2 - não se desclassifica o crime de lesão...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu ex-companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, mediante desferimento de dois socos, sem,...

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de laudo de perícia criminal. Insuficiência de provas. Vias de fato. Condenação mantida. I - ausente exame de corpo de delito para comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, preserva-se a condenação por contravenção penal de vias de fato, notadamente quando a fotografia apresentada não é nítida o suficiente...

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APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...

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APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM...

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APELAÇÃO CRIME. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência material e a autoria da contravenção penal de vias de fato vieram demonstradas pela prova reunida, sobretudo pela coerente palavra da vítima. Conduta praticada pelo réu que se amolda ao tipo previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais.  DOSIMETRIA ALTERADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compulsando-se os folios, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas, através do Inquérito Policial de nº 002/2018 colacionado às fls. 02 usque 26, e pelos demais elementos

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.I - A declaração da vítima, corroborada aos depoimentos testemunhais e a própria confissão doPENAL E

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VETORIAIS. NEUTRALIZAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO

Apelação. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Absolvição. Autoria e materialidade demonstradas. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Dosimetria. Suspensão condicional da pena. Reprimenda inferior a 6 (seis) meses. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Em crimes cometidos no contexto domiciliar,...

Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da insignificância imprópria. Não cabimento. Traição. Violenta emoção reconhecida. Circunstância atenuante aplicável. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77, do código penal. Dano moral inocorrente. Recurso parcialmente provido.

Penal. Crimes de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Provas. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de uma sentença condenatória, mormente quando corroboradas por outras provas....

APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. Não há que se falar em dúvida sobre a existência do crime, quando comprovada a materialidade e a...

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – REPRIMENDA INICIAL – EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO – QUANTUM RETIFICADO EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS – MODIFICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA PRISÃO SIMPLES – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Quando a materialidade

Apelação penal. Processo penal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Cárcere privado. Ameaça. Contravenção penal de vias de fato contra duas vítimas. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos coerentes da vítima que foram corroborados por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1. Não há se falar em absolvição...

EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. TESTEMUNHO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMETIDA POR FILHO CONTRA MÃE. INCIDÊNCIA DA LEI “MARIA DA PENHA” (LEI Nº 11.340/06). Tratando-se, em tese, de violência praticada por filho contra genitora no âmbito doméstico e familiar, incidente a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na forma do art. 5º da Lei nº 11.340/200

Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Firme e coerente. Relevante valor probatório. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato quando as declarações firmes e coesas da vítima, aliadas à...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, AMBOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941) E CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 129, §1º, INCISO III, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FRAUDE, AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 176, 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). APELO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA IMPUTAÇÃO DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE TERIA AFIRMADO “SER DE SÃO PAULO” E QUE VOLTARIA AO ESTABELECIMENTO POSTERIORMENTE. FALA GENÉRICA. ATIPICIDADE CONSTATADA. PLEITO...

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Prova insuficiente para justificar a condenação. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório dos autos é frágil para justificar a condenação do recorrido pela prática da contravenção penal de vias de fato, existindo dúvida razoável sobre a materialidade e...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Preliminar. Recepção do artigo 385 do cpp pela constituição federal de 1988. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Insuficiência de...

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Não comparecimento do agente do Ministério Público à audiência de instrução que não nulifica a solenidade ou determina a invalidade da prova produzida, pois dispensável sua presença. Redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 1