contravenção penal de vias de fato
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Acordao N° 1413352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Preliminar, inépcia da denúncia. Rejeitada. Crime de lesão corporal. Contravenção penal de vias de fato. Absolvição. Desclassificação insuficiência de provas. Impossibilidade. Prova oral. Autoria e materialidades comprovadas. Dosimetria. Pena intermediária. Confissão. Redução abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/stj.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 0528203-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Febrero de 2019
... 147) ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ... O PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 147 DO CP ... E ART. 21 DA LEI DE ... 147 do CP (ameaça) e da contravenção penal prevista ... no artigo 21 da LCP c/c art ...
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Acórdão nº 0579516-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2018
... DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO ...
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Acórdão Nº 0001391-05.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... INSURGÊNCIA DO ... ACUSADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ...
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Acordao N° 1680252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Cabimento. Autoria não confirmada. Acervo probatório insuficiente. In dubio pro reo. 1. Apelação criminal na qual a defesa a defesa pleiteia a absolvição do réu por ausência de provas. 2. Se o conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é seguro o bastante para se imputar ao agente a prática da
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... CABIMENTO ... -
Acordao N° 1278252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de vias de fato. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da denúncia. Recurso desprovido. 1. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia pela falta de justa causa para a deflagração da ação penal, considerando a ineficácia absoluta do meio e a ausência
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... -
Acordao N° 1317318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Contravenção de vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso exclusivamente da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Pequenas divergências. Irrelevantes. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Valoração
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE ... ção da contravenção penal de vias de fato é prescindível a realização ... de laudo de ... -
Acórdão nº 50056606920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... 129, §9º, do Código Penal, com a incidência da Lei n.° 11.340/2006, pela ... 1° FATO: ... No dia 10 de janeiro de 2021, por volta da ... P. J. P praticou vias de fato contra sua enteada M. E. J. S. , sem ... sentença, em relação à contravenção penal das vias de fato, e às lesões corporais, ...
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Acórdão Nº 0003768-43.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão nº 50004586720168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Vias de fato ... ... , publicada em 01.06.2019, julgando a ação penal PROCEDENTE para CONDENAR o réu, WAGNER SANTOS DA ... contravenção de vias de fato, cumpre destacar, é daquela que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ... nos autos a prática da contravenção penal inscrita no art. ...
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Acordao N° 1659718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Crime praticado na esfera da convivência íntima. Dosimetria adequada. Danos morais. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, deve ser mantida a condenação, afastando-se a tese de...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0003492-91.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ... ÂMBITO DOMÉSTICO E ...
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Acórdão nº 0505478-08.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA ... A contravenção penal de ... vias de fato pode ou não deixar ...
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Acórdão Nº 0000304-15.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... CONFIGURA A ... ALTERAÇÃO, DE ... CONTRAVENÇÃO" PENAL DE VIAS DE FATO ... OFÍCIO, DA QUALIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004548-83.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE ...
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Acórdão nº 1.0680.12.001209-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES ... -
Acórdão nº 1.0680.12.001209-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES ... -
Acordao N° 1716567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Laudo pericial. Ameaça. Princípio da consunção. Absorção pelo crime de lesão corporal. Contravenção penal de vias de fato. Absolvição. Inviável. Dano moral. Redução do montante. Recurso parcialmente...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL ... -
Acórdão Nº 0700055-97.2022.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º).PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR...
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1273888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Âmbito doméstico. Preliminar. Ausência de representação da vítima. Nulidade da sentença. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento da vítima. Especial valor probatório. Desclassificação para tentativa. Incabível. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem. Inocorrência. Justiça gratuita. Competência
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO ... DOMÉSTICO ... -
Acordao N° 1433116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Recurso ministério público para condenação. Impossibilidade. Não comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo. Absolvição mantida. 1. Inexistindo nos autos elementos de convicção seguros e indubitáveis de que o réu dirigiu a sua ação para ofender a integridade física da vítima, buscando, tão somente, afastar a...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ... -
Acórdão nº 50013156420188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... M ., com 33 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo ... I, em TramandaÃ/RS, o denunciado praticou vias de fato contra a vÃtima L. V. S., sua ... em 14.01.2020, julgando a ação penal PROCEDENTE para CONDENAR o réu, E. G. M ...
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Acordao N° 1307109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Provas. Regime inicial. Não conhecimento. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Pena no mínimo legal. Impossibilidade. Exclusão/redução da indenização por danos morais. Inviabilidade. Considerando que já foi atendido, na sentença condenatória, o pedido do apelante de fixação de regime inicial...
... Acórdão Nº ... PENAL. Contravenção penal de vias de fato. VIOLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001187-68.2018.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTS. 140, § ... 3º, C/C ...