contribuição assistencial
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e ... do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; ... III - respeito à ... ílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em ...
- Contribuição assistencial
- Contribuição assistencial
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados de forma compulsória. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edso...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados de forma compulsória. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edso...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados de forma compulsória. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edso...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados de forma compulsória. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edso...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edson Fachin e Dias Toffo...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edson Fachin e Dias Toffo...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edson Fachin e Dias Toffo...
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Comissão da OAB defende contribuição assistencial e contesta TST
Comissão da OAB defende contribuição assistencial e contesta TST
A imposição da contribuição assistencial a todos os membros da categoria, filiados ou não à entidade sindical, é absolutamente regular e legal. Essa é a conclusão do parecer elaborado pelo advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escr... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS ... -
STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados
STF veda cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados
É inconstitucional impor contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal e foi reafirmado pelo Plenário Virtual do STF na anál... -
Sindicatos buscam ‘contribuição assistencial’
SÃO PAULO O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, admitiu que, realmente, o imposto sindical obrigatório acabou. Mas ressalta que, com isso, haverá uma mudança nos sindicatos. Juruna explicou que as conversas com o gove...
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STF está a um voto de retomar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, mas Edson Fachin e Dias Toffo...
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Comissão do Senado aprova garantia de direito de oposição em contribuição assistencial para sindicatos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que busca regulamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a permissão de cobrança da contribuição assistencial para sindicatos de trabalhadores não a...
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Stf decide pela validade da contribuição assistencial
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que sindicatos poderão cobrar contribuições assistenciais de empregados que não sejam sindicalizados. Esses trabalhadores, no entanto, terão direito de se opor à cobrança, segundo enten...
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Contribuição assistencial é devida por todos os membros da categoria
Nem só filiados a sindicato devem pagar contribuição assistencial
Em votação histórica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou no último dia 20 de maio, por 27 votos a 9, súmula de jurisprudência confirmando a contribuição assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no ... -
Quem não é membro de sindicato não deve pagar contribuição assistencial
Quem não é membro de sindicato não paga contribuição assistencial
Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por ... -
Com fim do imposto sindical, sindicatos buscam ‘contribuição assistencial’
Agência O Globo - SÃO PAULO - O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, admitiu que, realmente, o imposto sindical obrigatório acabou. Mas ressalta que, com isso, haverá uma mudança nos sindicatos. Juruna explicou que as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único. A organização da ... que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ...
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Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial
Apenas filiados a sindicato devem pagar contribuição assistencial
O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Trib...