contribuição do empregador doméstico
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico", um automóvel e uma motocicleta, registrados em \xC3" ... de trabalho, anotada e assinada pelo empregador; ... VII - requisição de transporte: documento ... e quatro meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000641-39.2013.5.07.0025), 2014-03-31
... qual objeta a não incidência de contribuição social, ... na hipótese de empregador doméstico ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... para prestar serviços ao seu empregador por um período indeterminado de tempo, ... das alíquotas correspondentes à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ... ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 714-51.2010.5.12.0033) 20-06-2018
... EM FASE DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA - FATO ... GERADOR - ... DO EMPREGADOR - PERÍODO ... MISTO. A questão da ... contribuição do empregador doméstico, ... como a do produtor rural e do pescador, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 158800-10.2003.5.01.0054) 08-02-2017
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE ... ária ao arrepio da lei sempre que o empregador deixasse de adimplir com o pagamento do salário ... , a contribuição do empregador doméstico, como a do produtor rural e do pescador, que não ...
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Acórdão, Processo nº 0003770-39.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
... ário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de período de ... o INSS afirma que o empregado doméstico tem o dever de comprovar o recolhimento das ... nº 8.212/91, que sempre atribuiu ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar e recolher ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador Rural; ... II - O Regime Facultativo Complementar ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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DECRETO Nº 97968, DE 17 DE JULHO DE 1989. Fixa o Limite Maximo do Salario-de-contribuição e do Salario-de- Beneficio da Previdencia Social, para os Meses de Julho e Agosto de 1989, e da Outras Providencias.
... segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico, e a do avulso é calculada mediante aplicação da seguinte tabela: ... 1.500,00 ... Art. 4º A contribuição do empregador doméstico de que trata o art. 5º, da Lei nº 5.859, de 11 de novembro de ...
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Acórdão, Processo nº 0005322-08.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-09-2022
... , anexo n 02), tendo em vista que o ex-empregador efetuou os recolhimentos previdencirios ... s seguintes normas: V o empregador domestico est obrigado a arrecadar a contribuio do segurado ...
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Reflexo das contribuições previdenciárias sobre o contrato de emprego
... independentemente de contribuição, e tem por objetivo, ... I – do empregador, da empresa e da ... a) empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202800-25.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA ... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ... , a contribuição do empregador doméstico, como a do produtor rural e do pescador, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-38.1997.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO - RECURSO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA ... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ... , a contribuição do empregador doméstico, como a do produtor rural e do pescador, que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-87.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA ... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ... , a contribuição do empregador doméstico, como a do produtor rural e do pescador, que não ...
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Acórdão, Processo nº 5005521-54.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... pelo recolhimento da contribuio era do empregador, nos seguintes termos: ... "Restou incontroverso, ...
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Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas
... na medida em que trouxesse uma contribuição para o "debate de interesse geral", para além da ... sociais, atualmente existentes: (i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ... ); (iii) contribuição do empregador doméstico; (iv) contribuição do empregador, da empresa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... em acidente de trabalho por culpa do empregador, tem por fundamento constitucional o art. 7º, ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... de Justiça no sentido de a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ... de ser um direito de empregado e de empregador para tornar-se o direito das “relações de ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008220220204058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800822-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.260.906-3, DIB: 9/12/2015, DCB: ... feitos na condição de empregado doméstico; 2) a documentação apresentada obedece à ... ); 3) consta dos autos declaração do empregador reconhecendo o trabalho doméstico ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... empregador, como definido na Consolidação das Leis do ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
... 12, caput, inciso I) II - empregador doméstico, a pessoa, a família ou a entidade ... íodo de inatividade como tempo de contribuição deverá contribuir durante esse período como ...
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Contribuições
... incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; ... d) das empresas, incidentes sobre o ... ção do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante ... 195, I e alíneas, da CF, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, na ...