contribuição do empregador doméstico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-59.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - CONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou à hipótese de incidência das contribuiç
... a questão do fato gerador da contribuição social, a qual não se confunde com as ... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ... , a contribuição do empregador doméstico, como a do produtor rural e do pescador, que não ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial este enquanto ... o disposto no parágrafo anterior ao empregador doméstico relativamente aos empregados a seu ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Isenções de contribuição ... 275 e 276 ... Normas correlatas às ... II - empregado doméstico - aquele que presta serviços de natureza ... de que trata este Regulamento, o empregador, como tal definido no art. 2º e seus parágrafos ...
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Acordão nº (AP)0044200-62.2006.5.06.0011 (00442.2006.011.06.00.0) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas em ação trabalhista, estão sujeitas a juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fator gerador ocorre apenas com o pagamento de parcelas de natureza remuneratória, objeto de sentença condenatória ou de acordo judicial. Agravo de Petição não provido...
... EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE ... envolver vínculo empregatício doméstico ... Neste aspecto, assiste razão à agravante ... 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estamental) ou à sua dependência pessoal, de caráter doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo patriarcal). Falta aqui ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema ...
- Acórdão nº 2201-004.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2018
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ípio, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, ... ou de fato, prestadora de serviços, o empregador doméstico, bem como a missão diplomática ...
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Acordão nº 00622-2004-402-04-00-3 (ROPS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
... para determinar a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do reclamado, segundo ... empregador "pessoas físicas", portanto), consoante se ... ção do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ... âneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda ...
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Exercício de algumas profissões
... de salário, podendo, a critério do empregador, o contrato ser prorrogado pelo prazo da ... coletivo deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do ... Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas ... trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido, ...
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Acórdão Nº 2202-010.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.De acordo com decisão do STJ, proferida no REsp Nº 1.230.957 na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio...
... Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ... empregador, ou seja, o valor da folha de salários, nele ... do empregador doméstico, de maneira que a exação elencada no art. 24, ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , com o claro anseio de impedir que o empregador se beneicie da energia de trabalho do empregado ... contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... salário-utilidade quanto ao empregado doméstico e, à primeira vista, ainda mais difícil é a ...
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Acórdãos nº 0353608-25.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o apelo interposto intempestivamente. (TJSP; Apelação 0353608-25.2009.8.26.0000; Relator (a): Amaral Vieira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)
... ência de recolhimento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias, ... Lei 8.212/91 prevê que a contribuição do empregador doméstico é de 12% do ... -
O empregado
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ... salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º ...
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Direito individual do trabalho
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” ... não integraria o salário de contribuição, caso a cobertura alcançasse a totalidade dos ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
... -maternidade ter sido efetivado pelo empregador, sob o argumento de constar anotação na CTPS da ... ção de o recolhimento da última contribuição à Previdência ter se dado em 04/2016, é de ... ções previdenciárias do empregado (doméstico), não se pode concluir pela inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 9,65% (nove ... contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na ... o custo de produção no mercado doméstico penalizando o emprego e a produção. Reduzir os ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... como faltas graves do empregado e do empregador, respectivamente ... 5.1.3 Direito à imagem ... ção a sindicato (para desconto da contribuição associativa), celebração de contratos de ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...
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Exercício de algumas profissões
... causídico estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu ... coletivo deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... 23 de março de 2001 (65) , permite a inclusão (facultativa ao empregador) do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... , respeitados o teto de um salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º e 8º)”. Cf. DELGADO, ... -
O empregado
... serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O ... 26 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ... salário mínimo como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado (arts. 1º ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ... ÁRIA SOBRE A VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...