Contribuição e recolhimento do salário-família
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046220820194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804622-08.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO....
... referíveis na base de cálculo da contribuição previdenciária patrona; b ) EXTINGUIR a ... , FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA". INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, F\xC3" ... , à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.002209-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... de relao jurdica que a obrigue ao recolhimento das contribuies previdencirias e RAT incidentes ...
-
Do financiamento da seguridade social
... incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... Original: a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001736120164058307), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800173-61.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... ça para " afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes ... ) aviso prévio indenizado; f) salário-família " ... Também foi reconhecido o direito à ... -A, CTN) e a incidência, a partir do recolhimento indevido, da taxa SELIC ... A tese do apelante ... -
Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... deixa de recorrer em relação à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Simulado 3
... acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade ... (B) Será ... ício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o ... (B) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado ... (C) ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... jurídicos, como a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ... extras, adicional noturno e salário família, quando devido, Sem prejuízo de outras ... continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa ...
-
Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... ária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de ... ída da composição do salário de contribuição por expressa disposição legal, in verbis: ... -CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL ...
-
Acórdão, Processo nº 5036343-83.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022
... nos Quinze Primeiros Dias; (d) Contribuição Sobre o Benefício Previdenciário ... ção; (f) Vale Transporte; (g) Salário Família; (h) Gratificações e Prêmios Não Habituais; ... RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153396120194058200), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o...
... pretende a não incidência de contribuição previdenciária sobre a) licença-paternidade; b) ... , adicional de horas extras, salário-família, adicional noturno, adicional de periculosidade, ... sujeito, o empregador, portanto, ao recolhimento da contribuição patronal sobre os valores pagos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0182424-56.2017.4.02.5162/01), 07-03-2018
... INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ... recolhimento da contribuição social, ... incidente ... salário-família”). O Ministro Roberto Barroso ... relembrou que ...
-
Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... /1991 do conceito de salário de contribuição. No mérito, a Fazenda Pública deixa de ... que conduzem à mesma dispensa de recolhimento de contribuições): ... PROCESSUAL CIVIL E ... -CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL ...
-
Acórdão, Processo nº 0000028-20.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-08-2022
... ser instrudo com certido do efetivo recolhimento priso, sendo obrigatria, para a manuteno do ...
-
LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... "Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...
-
Acórdão, Processo nº 0023235-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e ... , ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio ... -
Acórdão, Processo nº 5004533-05.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... a mesma base de cálculo da contribuição" prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei n\xC2" ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... SALÁRIO FAMÍLIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATESTADO ...
-
Conceito de Salário
... ário, mas sem a sua natureza, o salário-família, pago pelo empregador, que reembolsa esse gasto ... partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ... configurações daquele, que era um recolhimento obrigatório para um fundo, enquanto agora ...
-
Acórdão, Processo nº 5000881-43.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... relacionado à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche. Além ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Acórdão, Processo nº 5000871-96.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... relacionado à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche. Além ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Acórdão, Processo nº 5000372-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... ária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de ... recolhidos a título de contribuição previdenciária. Dito isso, concluo que se ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0174562-67.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ... recolhimento da contribuição social, incidente sobre a ... salário-família”). O Ministro Roberto Barroso relembrou que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0153868-77.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ... recolhimento da contribuição social, incidente sobre a ... salário-família”). O Ministro Roberto Barroso relembrou que o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0174562-67.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ... recolhimento da contribuição social, incidente sobre a ... salário-família”). O Ministro Roberto Barroso relembrou que o ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.30.001911-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
... e outro(a), objetivando afastar o recolhimento da contribuio previdenciria, incluindo-se a ...