Contribuição e recolhimento do salário-família
-
Acórdão, Processo nº 5000796-09.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... de descanso nesse local, mediante recolhimento do CRLV (CLA), o qual será devolvido somente ... pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral; b) ... nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente ...
-
Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a ... judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. Aliás, a Súmula 461, STJ, a assim ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Acórdão, Processo nº 5024249-06.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... que também não deve incidir contribuição sobre os valores destinados à assistência ... impetrante em relação ao salário família, às férias indenizadas, férias indenizadas ... de cálculo e o responsável pelo recolhimento ... O enquadramento das atividades quanto ao ...
-
Acórdão, Processo nº 5001740-57.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... a mesma base de cálculo da contribuição" prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei n\xC2" ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... da composição do salário de contribuição em seu art. 28, §9º, alíneas “d” e ... que conduzem à mesma dispensa de recolhimento de contribuições): ... PROCESSUAL CIVIL E ... -CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL ...
-
Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a ... STF já decidiu não ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária, não obstante ... VALE-TRANSPORTE. SALÁRIO FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. AUXÍLIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076276720214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807627-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e outros ADVOGADO: Marcelo Moreno Da Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... a "CALCULAR E RECOLHER a Contribuição Previdenciária Patronal, a Contribuição ao ... ao aviso prévio indenizado, salário-família, diárias no valor de até 50% da remuneração ... Reconhecido o direito ao não recolhimento das exações supra, deve ser assegurado ao ... -
Acórdão, Processo nº 5024323-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... pela decisão agravada, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os ... , (iv) salário paternidade, (v) salário família, (vi) férias gozadas, (vii) 13º salário, ... -se a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários ...
-
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... brutos, acrescidos de salário família ou auxílio-escolar, se percebidos, e abatidos ... ; guia de preparo e comprovante de recolhimento de ID ... 32604402 e 32604403, fls. 605/606 ... , lado outro, aduzira que a contribuição voluntária ... que o alimentante contribui com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082669720174058300), 11-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... , para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: ... desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento sobre tal verba, o que seria de mister, a fim de ... Lei 8.213/91, à exceção do salário-família e o salário-maternidade, os valores dos ... -
Acórdão, Processo nº 5002550-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... não deve haver incidência da contribuição previdenciária ... Indeferida a antecipação ... NÃO-INCIDÊNCIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MÊS SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO ... DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO FAMÍLIA, PRÊMIO ASSIDUIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... ável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor ... legislação é o valor do salário-família, nos termos do art. 200 da Lei 8.112/90 e art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105999820214058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810599-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA...
... denegou a segurança para manter contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições ... ídica que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre ... às férias indenizadas, ao salário-família indenizado e à licença prêmio indenizada, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107665220204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0810766-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE...
... ária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que ... PECÚNIA; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; SALÁRIO FAMÍLIA; AUXÍLIO CRECHE; PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077760720194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0807776-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICELLI CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... contribuição previdenciária sobre o salário família ; 2) ... aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, nos ... -
Acórdão, Processo nº 5024174-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , mas que conduzem mesma dispensa de recolhimento de contribuies): ... PROCESSUAL CIVIL E ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 29 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... 13 ... Art. 16. O pagamento da contribuição para o PIS-Pasep relativa aos fatos geradores ... Art. 26. O salário-família é isento do imposto de renda ... Art. 27. Fica ... ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a ...
-
Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... 1 DO RECOLHIMENTO AO FGTS 1.1 RECOLHIMENTO MENSAL 1.1.1 Por ... FGTS entende-se aquele relativo à contribuição devida em face do disposto no art. 15 da Lei n ... SALÁRIO-FAMÍLIA Não Preencher CAMPO 20 — COMERC. DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080189120184058302), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 576.967/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS...
... podem ser excluídas do alcance da contribuição de terceiros, sob pena de negativa de vigência ... quanto à inexigibilidade do recolhimento das contribuições sociais (de terceiros e ... e convertida em pecúnia, salário-família, férias indenizadas, terço constitucional de ... -
Súmulas do TST
... A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do ... 227 — SALÁRIO-FAMÍLIA — TRABALHADOR RURAL — CANCELADA ... O ...
-
Distinções teóricas
... de serviço ou morte — mediante contribuição obrigatória ou facultativa, proveniente da ... g. , existe GPS comprovando o recolhimento pretendido; a área construída é menor; o ... Já o salário-família e o salário-maternidade, diferentemente, são ...
-
Distinções Teóricas
... de serviço ou morte — mediante contribuição obrigatória ou facultativa, proveniente da ... g. , existe GPS comprovando o recolhimento pretendido; a área construída é menor; o ... Já o salário-família e o salário-maternidade, diferentemente, são ...
-
Acórdão, Processo nº 5009418-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos empregados a ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
-
Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... ão "( ... ) a incidência ou não da contribuição previdenciária deve ser feita à luz da ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... de aviso prévio indenizado, salário-família, quinzena inicial do auxílio doença ou ...