Contribuição e recolhimento do salário-família
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014189420174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO ... , as férias proporcionais e o salário família, bem como para autorizar a compensação, com ... trabalho, teria-se, diante do não recolhimento dos valores referentes a esta rubrica, a ... -
Acórdão Nº 0020239-22.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... salário família. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ... aos trabalhadores com salário de contribuição igual ou inferior ao limite estabelecido em ... afirma "Em relação a limpeza e recolhimento EVENTUAL do lixo do banheiro, ficou claro que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014414520144058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801441-45.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENIIL EMPRESA NACIONAL DE IRRIGACAO E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: ... álise de prova pré-constituída do recolhimento indevido do tributo ... A esse respeito, o eg ... SALÁRIO-FAMÍLIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. LEI ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ... ção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser confirmado no endereço ... pagamento da contribuição previdenciária com base de cálculo em ...
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Dos requisitos gerais
... previdenciários, independente de contribuição, sendo conhecido no Direito Previdenciário por ... de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente ... por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0145640-16.2017.4.02.5151/01), 12-12-2017
... INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ... recolhimento da contribuição social, incidente sobre a ... salário-família”). O Ministro Roberto Barroso relembrou que o ...
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Ação Sindical e Fins
... sindical de 1939 acenar com uma contribuição compulsória de custeio que viria no ano seguinte ... vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na ... VIII — salário-família; ... IX — repouso semanal remunerado; ...
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Acórdão, Processo nº 5003859-39.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-09-2022
... SALÁRIO-FAMÍLIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. FÉRIAS ... “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de ... ária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de ...
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Acórdão, Processo nº 5002861-95.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... que desobrigue a autora do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes ... gratificações eventuais; e h) salário-família ... A sentença julgou parcialmente procedente o ... declarar a não incidência de contribuição previdenciária no tocante ao terço ...
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Acórdão, Processo nº 5002510-69.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... a mesma base de cálculo da contribuição" prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei n\xC2" ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... de aviso prévio indenizado, salário-família, quinzena inicial do auxílio doença ou ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais e das contribuições ... de aviso prévio indenizado, salário-família, quinzena inicial do auxílio doença ou ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... e um por cento) do salário de contribuição ... 64 James Magno A. Farias ... de reclamar contra o seu não recolhimento, devendo ser observado apenas o prazo de dois ... 73, § 5 o , da CLT ... 7. Salário-família ... O inciso XII do art. 7 o da CF/88 trata do ...
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Os Benefícios Previdenciários
... morte, o auxílio-doença, o salário-família, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão ... pelo "teto" do salário de contribuição, passou a ter valor máximo de R$ 1.200,00 ... RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034166820154058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... , para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: ... , no respectivo documento de recolhimento", o valor compensado, sem prejuízo de a fiscaliza\xC3" ... , o auxílio-doença/acidente, o salário-família e outros direitos sociais que, evidentemente, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.011978-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 560-93.2016.5.06.0193)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A reclamada pretende a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a...
... SALÁRIO FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE À CONDENAÇÃO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ário corresponderá à dupla contribuição, respeitado o limite previsto na legislação ... e de calçamento do porto; g) recolhimento de lixo e amarração de navios; h) dragagem e ... de localidade de trabalho; o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; o ...
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Previdenciário
... LABORAL REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O IMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso ... IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...
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Decisão da Presidência nº 772167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... EMPRESAS URBANAS ... LEI ... pacificou, ainda, ser legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do ... as contribuições para salário-família, salário-maternidade, abono anual e PRORURAL, ...
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Decisões Monocráticas nº 772167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... EMPRESAS URBANAS ... LEI ... pacificou, ainda, ser legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do ... as contribuições para salário-família, salário-maternidade, abono anual e PRORURAL, ...
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Introdução
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... n.º 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, para ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... em vista a não incidência da contribuição sobre referida verba em razão de disposição ... ção, arrecadação, cobrança e recolhimento das 'contribuições destinadas a terceiros' ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-15.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ência médica e odontológica, salário-família e vale alimentação fornecido in natura, bem ... /1991 do conceito de salário de contribuição. No mérito, requer a observância dos requisitos ... indébitos tributários com datas de recolhimento anteriores à impetração, não cabe mandado de ...
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Legislação
... de 1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — ... geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0099793-88.2017.4.02.5151/01), 26-07-2017
... INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ... recolhimento da contribuição social, ... incidente ... salário-família”). O Ministro Roberto Barroso ... relembrou que ...