contribuicao prescricao previdenciaria restituicao

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... epercussão geral nº 163: ?não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ?terço de férias?, ?serviços extraordinários?, ?adicional noturno? e ?adicional de insalubridade. ?  vii. Recurso conhecido em parte e não provido. Viii. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

... 13º salário, e não sobre a regular contribuição previdenciária naquele mês. Desse modo, deve ser incluído no valor da condenação a restituição da contribuição previdenciária do mês 02/2015, no montante de r$ 878,27 (id 33106800, pág. 1). Xii. Em face de todo o exposto, o total da restituição a título de contribuição previdenciária deve ser alterado de r$ 141,65 para r$ 1. 019,92, enquanto que o montante a título de restituição do imposto de...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. 2. Sentença reformada. 3. Apelo provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... que não há se falar em devolução de contribuição previdenciária, pois as mesmas tem caráter solidário. Requer o improvimento do recurso. 4. Os réus, ora réus/recorrentes, também interpuseram recurso em face da sentença. Preliminarmente aduziram a ilegitimidade do distrito federal para compor o polo passivo. Aduzem que não há que se falar em devolução das quantias correspondentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre a parcela em...

... ção e benefício. Sendo assim, deve a contribuição previdenciária limitar-se ao benefício a ser recebido, de modo que a sentença a quo merece reforma. 17. Recurso da autora/ré conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido alternativo e condenar os réus, subsidiariamente, a restituírem à recorrente o valor referente às contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação por atividade em serviço...

... . AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PERCENTUAL ÚNICO. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO TOTAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. SÚMULA 188, STJ. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A devolução dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária deve abranger, inclusive, os valores descontados a título de assistência à saúde, principalmente quando o...

... incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos. A partir da EC 41/2003, passou a permitir tais descontos tão-somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto previsto no art. 5º da EC nº 41/2003. O Estado pode cobrar contribuição para custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG....

... incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos. A partir da EC 41/2003, passou a permitir tais descontos tão-somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto previsto no art. 5º da EC nº 41/2003. O Estado pode cobrar contribuição para custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... sil, Dentre Outras Questões, que as Contribuições Previdenciárias Pagas Nas Reclamações Trabalhistas Se Referem À Prestação de Serviço Ocorrida Total Ou Parcialmente No Período Em que Estavam Submetidas Ao Regime da Cprb. 7. Os Valores a Serem Restituídos/compensados Deverão Ser Corrigidos Pela Taxa Selic, Com Exclusão de Qualquer Outro Índice de Juros e de Correção Monetária, Observada a Prescrição Quinquenal (art. 168, I, do Código Tributário...

... Nº 291 DO C. STJ - PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESERVA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE MONETÁRIO Consoante remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. A devolução das contribuições pagas pelos segurados de plano de previdênci

... deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 19. Embargos declaratórios do NÚCLEO DE ONCOLOGIA parcialmente providos, para afastar a incidência do valor pago pela empresa impetrante a título de salário-maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, declarando o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. [10]

... do Seguro-desemprego. Em Razão de Sua Natureza Previdenciária, o Tributo Está Inserido No Raio de Abrangência do §7º do Art. 195 da Crfb/1988, como Já Reconhecido Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento do Re 636.941/rs Rg. 15. Tratando-se de Ação, Pelo Procedimento Comum, e Em Se Havendo Valores a Devolver À Título Apenas de Contribuições Sociais, Está Presente o Direito de Repetição de Indébito, Após o Trânsito Em Julgado da Decisão, e...

... izada, para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição para o SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias e 13º salário e férias proporcionais no aviso prévio indenizado e para determinar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos considere o regime jurídico vigente quando da compensação. jmda