contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... , quais sejam: a) Contribuição Previdenciária incidente sobre o adicional de férias de 1/3; b) ... -
Acórdãos nº 0025250-61.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... 21301 RI VOTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... a incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuições para o SAT (Seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... a incidência da contribuição previdenciária patronal, bem assim as contribuições destinadas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E GRATIFICAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.288/2001) - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Estão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029073020214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... de não recolher a contribuição previdenciária patronal, a contribuição destinada a terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros que incidam sobre os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.578775-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2008
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ACESSÓRIOS - ...
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Acórdão nº 1.0024.06.197954-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
... : PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0024.05.803096-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e contribuição para financiamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007244820194058303), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... de cálculo da contribuição previdenciária e para Terceiras Entidades os valores pagos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519220204058202), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800351-92.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... de cálculo da contribuição previdenciária a importância paga por ela a título de terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008836420194058311), 25-01-2022
PJE 0800883-64.2019.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 625 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou...
... s a título de contribuição previdenciária, no período de maio/2012 a março/2017, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.084932-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
... ESTADUAL INATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.04.119121-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX- SERVIDOR MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA - DIREITO RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - DESCONTOS ANTERIORES - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O valor da pensão por morte, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela...
... CONSTITUIÇÃO -- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - DESCONTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009768320214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
... ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros e Salário-Educação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076276720214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807627-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e outros ADVOGADO: Marcelo Moreno Da Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... E RECOLHER a Contribuição Previdenciária Patronal, a Contribuição ao SAT/RAT ajustada ... - nº 96.01.37628-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1998
- nº 96.01.37628-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.064902-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 1999
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Acórdão nº 1.0000.22.109478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - APELAÇÃO - APOSENTADORIA - PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 20/98 E À EC 41/03 - DIREITO À PARIDADE - CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA URV - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - NÃO DEVIDA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREEVIDECIÁRIA - PARCELAS PRESCRITAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Em se tratando de direito de trato sucessivo,...
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Acórdão nº 1.0024.04.305348-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103209420214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e
... incidência da contribuição previdenciária, do vale-alimentação pago em pecúnia, bem como ... -
Acórdão nº 1.0024.04.386028-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2005
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ...