contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão nº 1.0024.11.117871-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N.º 12.278/96 - SERVIDOR INATIVO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.521328-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278711-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DE PENSÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90040-35.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1280934 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do ...
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Acórdão nº 0171719-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...
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Acordao N° 1614628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Impossibilidade de pagamento. Restituição das contribuições previdenciárias. Cabimento. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal e iprev/df - contra a...
... previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais no ... - Acórdão nº0000703-41.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 27-10-2023
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Acórdão nº 1.0024.08.979263-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.957595-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - ... -
Acórdãos nº 9090770-71.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... Contribuição previdenciária Pretensão à restituição da ...
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Acordao N° 1600128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Tributário. Moléstia grave. Isenção. Restituição das parcelas pretéritas. Prescrição. Termo a quo. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Adequação do valor da condenação conforme elementos fáticos. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do réu. Provido em parte o recurso da autora. I. Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença que reconheceu a...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ... -
nº 2001.38.00.006658-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. 2. Sentença reformada. 3. Apelo provido para determinar o retorno dos autos à vara de origem.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. PRESCRIÇÃO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Acordao N° 1639011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Súmula 31/tuj. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso dos réus/recorrentes conhecido. Preliminar...
... ÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO ... DEVIDA. SÚMULA 31/TUJ ... -
Acordao N° 1639333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gps. Supressão de gratificação em proventos de aposentadoria. Natureza da verba. Sumula 35/tuj. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Súmula 31/tuj. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso da autora/recorrente conhecido e pedido...
... ÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO ... DEVIDA. SÚMULA 31/TUJ ... -
Acórdão nº 1.0024.06.201737-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PERCENTUAL ÚNICO. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO TOTAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. SÚMULA 188, STJ. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A devolução dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária deve abranger, inclusive, os valores...
... SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-50.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A teor do art ...
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Acórdão nº 1.0024.06.118734-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITE. DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. ART. 406, CC/2002, C/C § 1º, ART. 161, CTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO....
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITE. DESCONTOS ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.694590-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007
REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITE. DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. ART. 406, CC/2002, C/C § 1º, ART. 161, CTN.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIMITE. DESCONTOS ... -
nº 1998.38.00.035301-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2001
... correspondente à contribuição previdenciária, recolhidas indevidamente sobre a remuneração ...
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Acórdãos nº 0046505-41.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Pensionista Descontos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.501848-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO A MENOR DA RESTITUIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA Nº 291 DO C. STJ - PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESERVA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE MONETÁRIO Consoante remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença
... - PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESERVA DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE DE ...