contribuicao prescricao previdenciaria restituicao

... parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da gratificação pelo exercício de cargo comissionado, bem como sobre as horas extraordinárias e o adicional de insalubridade no período compreendido entre 2010 e 2014, porque tais verbas não integrarão os proventos de sua aposentadoria. Possibilidade. Devolução que deverá ocorrer de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Desprovimento do apelo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... parcelas descontadas a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da gratificação pelo exercício de cargo comissionado, bem como sobre as horas extraordinárias e o adicional de insalubridade no período compreendido entre 2010 e 2014, porque tais verbas não integrarão os proventos de sua aposentadoria. Possibilidade. Devolução que deverá ocorrer de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Desprovimento do apelo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

... Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF PREVISTA NA PORTARIA N.º 375/69. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. É

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... epercussão geral nº 163: ?não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ?terço de férias?, ?serviços extraordinários?, ?adicional noturno? e ?adicional de insalubridade. ?  vii. Recurso conhecido em parte e não provido. Viii. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGOS 28, II, E 33 DA LC 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.