contribuição previdenciária 13º salário
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Decisões Monocráticas nº 1162178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA SALÁRIO) NATUREZA REMUNERATÓRIA ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... habitual do empregado, incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, ...
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Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... habitual do empregado, incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234140-44.2004.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ... indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da ...
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Decisão da Presidência nº 1180004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1180004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... a terceiros, quais sejam: a) Contribuição Previdenciária incidente sobre o adicional de ... ção Previdenciária incidente sobre o salário família; bem como para reconhecer o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176262220184058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0817626-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. RONALDO DA SILVA CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... , com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado ... e respectiva parcela (avo) de 13 salário. Sucumbência recíproca ... J. RONALDO DA ... -
nº 95.01.11671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 1995
1. O 13 salario, tendo natureza salarial, integra a base de calculo da contribuição previdenciaria. 2. Agasalhada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional, e devida referida contribuição. 3. Apelo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069566720194058500), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTA DE 40% DO DEPÓSITO DE FGTS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO....
... não ser obrigada a recolher contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes ... e de periculosidade, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, abono ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... -Transporte, no que se refere à contribuição do empregador: ... I - não tem natureza ... de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019594820174058100), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional; ii) exigibilidade de...
... ) no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado - isso ... a incidência de contribuição previdenciária, parte patronal, sobre o 13º salário ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que ... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210011520194058100), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ... ção, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a previdência ... No ... -
Súmulas - Vinculantes do STF
... anteriormente investido — 43 Contribuição confederativa — Art. 8º, IV, da CF — ... respectivo — 40 Contribuição previdenciária — Competência da Justiça do Trabalho (art ... de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias ... O salário" das férias do empregado horista corresponde à m\xC3" ... 241 — PREVIDÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOBRE ABONO ... A contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 1365400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... – REJEIÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros ... Prévio Indenizado, Décimo-Terceiro Salário Indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003300720204058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800330-07.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário ... -
Decisão monocrática Nº 1159537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. 13° ... ção social previdenciária sobre o l3º salário (gratificação natalina). A Súmula nº 688 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Auxílio-Acidente; Férias Indenizadas; Salário-Maternidade; Vale-Transporte; Plano de Saúde a fins de apuração da Contribuição Previdenciária Patronal, bem como das outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007379220104058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000737-92.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ALFA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE...
... ídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: ... respectivo terço de férias, além de salário maternidade, aviso prévio indenizado e 13º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... , para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, bem assim as ... terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) sobre a importância paga nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ça para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre ... ão in natura, inclusive cesta básica, e salário família. Foi assegurada a compensação dos ... , não incide contribuição previdenciária, portanto, ausente o interesse de agir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004249520194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade ... , insalubridade e de transferência, salário maternidade e parcela de 13º salário ... A ...