contribuição previdenciaria em atraso
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2002-0431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2007
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2002-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou ... indenizatória (multa do artigo 477 por atraso, FGTS de todo o período trabalhado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-44.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... do empregado pelos pagamentos da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... calculados os juros e multa, em caso de atraso no pagamento. PRECEDENTES. No caso, a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-843400/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... pois essa somente tem cabimento em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Há ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-21.2008.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, ... à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à ... oriundas da sentença, somente haverá o atraso do empregador no cumprimento da obrigação de ...
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Acórdão, Processo nº 5002126-44.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... de contribuies previdencirias em atraso, na qualidade de contribuinte individual, a fim ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses ... I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em ...
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Acórdão, Processo nº 0001389-37.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... para pagamento de contribuições previdenciária e conceder o benefício de aposentadoria por o de contribuição ... Nas razões recursais, assinala que a ... de indenização dos períodos em atraso de 02/1999 a 05/1999, 12/1999 a 02/2000, 06/2000, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341000-59.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... sentença correm juros e incide multa pelo atraso no recolhimento das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5000385-36.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-01-2020
... recolhimento de contribuições em atraso, no período de 8/2008 a 10/2013, como ... valores recolhidos a título de contribuição previdenciária ... Contrarrazões não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ...
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Decisão monocrática Nº 867854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PRVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE VALOR PAGO EM ... relativo à contribuição previdenciária de servidor, incidente sobre valores pagos em ... previdenciária sobre verbas percebidas em atraso deve resguardar a proporcionalidade, isto é, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ... ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146800-95.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, ... à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à ... oriundas da sentença, somente haverá o atraso do empregador no cumprimento da obrigação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000476-11.2016.5.07.0017), 2017-05-27
... e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias ... No ante ao não recolhimento da contribuição previdenciárias dos meses indicados pelo autor, ... Contribuição Previdenciária em atraso (contrato laboral) : ... A J ustiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2002-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a ... Recurso provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o artigo 114, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-09.2002.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acordão nº 20070290789 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143640-91.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CABÍVEL. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu...
... condenação a título de multa por atraso" nas verbas rescisórias. Nesse contexto, a inclus\xC3" ... partes de elidir a incidência da contribuição previdenciária. A parcela não corresponde ao ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-64.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão, Processo nº 5004648-27.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... de aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira) ajuizado por Telma ... ção tendo em vista o recolhimento em atraso, requerendo, ao final, a improcedência total do ... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... contribuição previdenciária patronal e contribuição para ... incidirá sobre o montante das verbas em atraso a SELIC, como índice de correção monetária ...