Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-56.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ...É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acordão nº 20150929751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
...EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. No caso ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº ... Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...º 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-36.2010.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. É o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que
... do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples ... Justiça Especializada são as incidentes sobre as parcelas trabalhistas de natureza salarial ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-37.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. É o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que
... do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples ... reclamante, infere-se, por corolário, que sobre os créditos previdenciários somente incidirão ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-67.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. É o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que
... do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples ... Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-62.2010.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...ções devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na ... sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências, ...concursos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-22.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ...É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000504-62.2010.5.07.0025), 2014-07-07
...logo incide contribuição previdenciárias sobre esta ultima rubrica tão ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...a rubrica de contribuição previdenciária devida pelo reclamante é deduzida dos valores. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-20.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a Corte de origem explicitou fundamentadamente as suas razões de decidir acerca da matéria suscitada, de modo a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. De outro lado, os pontos de insurgência arguidos pelo recorrente dizem com matéria de direito, passíveis, portanto, de serem apreciados
...JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TERMO ..., em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão nº 1.0024.12.245103-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - CUSTAS - ISENÇÃO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - ...ção previdenciária de 8% incidente sobre seus proventos, na forma da Lei nº 10.366/90, ...ço, mesmo sem vínculo empregatícios - a receita ou o faturamento; o lucro;. - do trabalhador e ...- sobre a receita de concursos de prognósticos. O art. 195 e incisos da ... -
Acórdão nº 2009/0016954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. 1. O Tribunal a quo apesar de instado por meio de embargos declaratórios não examinou a alegação de que a recorrida seria uma empresa prestadora de serviços, nem emitiu juízo de valor a fim de definir se tal fato importaria na legalidade da incidência da majoração das...
... à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta. - Matéria preliminar rejeitada, ...ços, caso em que seria devida a contribuição para o Finsocial. Apontam incidência das ...III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Com a vigência da nova ordem ...previdenciária é considerado irrelevante, na medida em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9785-41.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERÍODOS DOS VÍNCULOS DE EMPREGO DOS RECLAMANTES DE 16/04/2003 A 22/04/2005 E 05/01/2005 A 15/04/2005. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Aparente violação do art. 195, I, -a-, da CLT, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ...Assim, tanto os juros quanto a multa sobre as contribuições previdenciárias são devidos ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-83.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO DE 07/12/1978 A 20/02/2002. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Aparente violação do art. 195, I, -a-, da CLT, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... recolhimentos previdenciários são devidos sobre os valores pagos ou creditados ao trabalhador. ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-09.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...ária, sob o argumento recursal de que sobre o valor recolhido são devidos juros, ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230000-87.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO Da prestação de serviços. OJ 398 DA SBDI-1 DO TST. 1. Hipótese em que homologado acordo perante a Justiça do Trabalho em que não são reconhecidos o vínculo de emprego e a existência da prestação de serviço. A SDI-I, ao julgamento do E-ED-RR- 109900-43.2007.5.02.0372, (Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ...É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ...b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-82.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ..., multa e correção monetária, incidentes sobre as contribuições previdenciárias desde a data ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos... - sobre a receita de concursos de prognósticos... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-52.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...Quanto aos juros e multa incidentes sobre o débito previdenciário, o Pleno deste Regional ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-58.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... da relação de emprego e incidente sobre verbas de natureza salarial. Ocorre que, com base ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040238-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITARES INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - EC Nº 41/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
...ÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITARES INATIVOS - LEI Nº ...sobre o Estado de Minas Gerais e o IPSM, ao passo que a ...ço, mesmo sem vínculo empregatícios - a receita ou o faturamento; o lucro;. - do trabalhador e ...- sobre a receita de concursos de prognósticos. O art. 195 e incisos da ... -
PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
...LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA. ANEXOS À MENSAGEM. VOLUME I. ...IV - DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ... de baixa renda e a dispensa da contribuição previdenciária aos servidores públicos civis ...ões ainda experimentamos, esses prognósticos, por certo, não podem estar alheios aos. ...1217 CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE. PROGNOSTICOS. 294 20 20. 1218 CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-79.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da SDI-I desta Corte, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, a teor do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, com o pagamento do crédito trabalhista reconhecido em juízo, de modo que, à luz do entendimento...
...previdenciária em vigor. Sem razão, contudo. Com efeito, as ...ções devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na ...º O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o ... sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências, ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-35.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... de aplicação dos juros e multa incidentes sobre os valores devidos ao INSS não merece, portanto, ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-48.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ...Quanto aos juros e multa incidentes sobre o débito previdenciário, o Pleno deste Regional ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ...concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...