Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-79.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... previdenciária em vigor ... Sem razão, contudo ... Com ... ções devidas a Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na ... º O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o ... sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências, ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ... ANEXOS À MENSAGEM ... SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ... de baixa renda e a dispensa da contribuição previdenciária aos servidores públicos civis ... ões ainda experimentamos, esses prognósticos, por certo, não podem estar alheios aos ... 1217 CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE ... PROGNOSTICOS ... 1218 CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-35.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... de aplicação dos juros e multa incidentes sobre os valores devidos ao INSS não merece, portanto, ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-71.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... a inclusão dos juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a partir da ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-48.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... Quanto aos juros e multa incidentes sobre o débito previdenciário, o Pleno deste Regional ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205400-46.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-39.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... União pretende que também a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias incida a ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259580-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - ... ção previdenciária de 8% incidente sobre seus proventos, na forma da Lei nº 10.366/90, ... ço, mesmo sem vínculo empregatícios - a receita ou o faturamento; o lucro; ... - do trabalhador e ... - sobre a receita de concursos de prognósticos ... O art. 195 e incisos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-663-43.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... contribuição social do empregador incide sobre 'a folha de salários e demais rendimentos do ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-491585-82.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês ... as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112200-55.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... da contribuição previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas constituídos em juízo é ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-66.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... daquela paga mensalmente pela empresa sobre as remunerações de seus empregados. É o mesmo ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1398-71.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-90.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... Sobre a matéria, disciplina o artigo 28, inciso I, da ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1074-62.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-649-14.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... no concernente aos juros e multa incidentes sobre as contribuições sociais: conforme o Supremo ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906-17.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a pretensão da União de que o...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-05.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. OJ 398 DA SBDI-1 DO TST. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o reconhecimento de vínculo empregatício, independente da discriminação das parcelas, observando-se as alíquotas de 11% (onze por cento) a cargo do segurado contribuinte individual e
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM ... É devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo celebrado sem o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
nº 2007.01.00.026041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2008
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DOS PACIENTES COM OS FATOS NARRADOS. IMPOSSIBILIDADE. I -A denúncia deve descrever suficientemente a conduta indicando indícios de materialidade e autoria, de forma suficiente a possibilitar o exercício do direito de defesa pelos denunciados. No caso dos auto a denúncia, em relação aos pacientes padece de...
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) - Crimes Contra o ... na hipótese em que o mérito não versa sobre questão de caráter pessoal, requerem o ... e quinhentos reais); Premiação: 69% da receita total do plano, R$2.000,00 (dois milhões de ... , que concluiu não serem os sweepstakes concursos de prognósticos, e, assim, a eles não se ... 5% da base de cálculo do valor de contribuição a ser repassado para a Seguridade Social.E mais: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125000-46.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem, por ocasião do julgamento do agravo de petição e dos embargos declaratórios, abordou todas as questões correlatas à incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuiçõe
... à incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias. Intacto, ... dos serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de se definir o termo ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos; ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12686-56.2003.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... concluiu que "os acréscimos moratórios sobre as contribuições previdenciárias incidem a ... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-51.2010.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias ... concluiu que os juros e multa devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...