contribuição pró labore

PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Hipótese em que os executados comprovaram apenas parcialmente a retenção da contribuição previdenciária do pro labore, mas não o seu efetivo recolhimento. Ademais, no presente feito foi reconhecida relação de emprego no período de novembro de 2003 a julho de 2005, sendo incabível a compensação pretendida pelos ora agravantes, uma vez que salário e pro

REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência parcial. Pretensão de recebimento de valores que foram cobrados, a título de contribuição previdenciária, sobre rubricas remuneratórias de natureza pro labore faciendo e que não integram a base de cálculo para fixação dos proventos de aposentadoria. Cobrança...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão de recebimento de valores que foram cobrados, a título de contribuição previdenciária, sobre rubricas remuneratórias de natureza pro labore faciendo e que não integram a base de cálculo para fixação dos proventos de aposentadoria. Cobrança

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO LABORE. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Inevidenciados os requisitos da aparência do bom direito e da iminência de dano irreparável, correta a decisão indeferitória de tutela antecipada visando o exercício de compensação.2. Súmula 212 do STJ.3. Agravo provido.

APOSENTADORIAS. DESTAQUE DE UM DOS ATOS, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INCLUSÃO, NOS DEMAIS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS CONCESSÕES. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A RESGUARDAR, MOMENTANEAMENTE, A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. REGISTRO. ORIENTAÇÃO À ORIGEM.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS.

PESSOAL. APOSENTADORIA. QUATRO ATOS. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ATO. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS¿DE¿EFICIÊNCIA¿E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL¿FEDERAL.¿IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM UM ATO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS.

APOSENTADORIA. ATO INICIAL AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. DESTAQUE DO REFERENTE À ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DESSES ATOS. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS ATOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007. REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS PROVENTOS.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS¿DE¿EFICIÊNCIA¿E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. DECISÕES LIMINARES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL¿FEDERAL.¿IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE PARCELA DENOMINADA "BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE" DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGISTRO AUTOMÁTICO DA CONCESSÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEFIP PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.