Contribuições sindicais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41740-98.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CNA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-39.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. O caso vertente envolve disputa de representação sindical. Trata-se de ação de cobrança de contribuições sindicais. Em relação aos honorários advocatícios, incidem as normas gerais do Código de Processo Civil, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 27 do
... Trata-se de ação de cobrança de contribuições sindicais. Em relação aos honorários advocatícios, incidem as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-48.2006.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CNA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Nº 0020728-45.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O repasse das contribuições sindicais conforme os percentuais previstos no art. 589 da CLT é feito pela Caixa Econômica Federal com base nas informações prestadas pela entidade sindical de 1º grau no preenchimento da GRCSU, motivo pelo qual não é possível atribuir responsabilidade à empregadora pela ausência do...
... RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O repasse das contribuições sindicais conforme os percentuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-07.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... que o artigo 606 da CLT confere legitimidade às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais inadimplidas, bem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2863-10.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do...
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL ... 1. O art. 477 da CLT subordina a ... -
Acórdão Nº 0020373-75.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FESISMERS E FEMERGS . Considerando a existência de duas federações alegando o direito à percepção das contribuições sindicais, sendo idênticas as categorias por ela representadas, na mesma base territorial, a questão resolve-se mediante adoção do critério da anterioridade. No caso, verifica-se que...
... LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FESISMERS E FEMERGS. Considerando a existência de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-69.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o Regional afirmado, com fundamento nas provas dos autos, que os empregados da empresa reclamada se inserem no âmbito de representação do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, e não do Sindicato autor, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o...
... Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. EXIBIÇÃO DA RAIS. APLICAÇÃO DE MULTA ... - Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0020847-15.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RITO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não obstante a previsão do art. 606 da CLT, não há qualquer impedimento para que o sindicato opte pela ação de cobrança das contribuições sindicais pelo rito ordinário, pois restarão resguardadas as garantias constitucionais de inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso do sindicato autor...
... EMENTA RITO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não obstante a previsão do art. 606 da CLT, não há qualquer ... -
Acórdão Nº 0020629-72.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... EMENTA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INVIABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. Após a vigência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-59.2018.5.06.0193), 12-05-2020
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 145 DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A contribuição sindical detém natureza tributária e a ação para sua cobrança demanda o atendimento de alguns requisitos, dentre os quais a notificação pessoal do sujeito passivo tributário, como exigido pelo art. 145, do CTN. Trata-se de matéria de ordem
... EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020569-80.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INADEQUAÇÃO. A Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para vindicar pretensão relativa a direito individual do sindicato , tal como o recolhimento das contribuições sindicais. Extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe, na forma do artigo 485, VI, do CPC.
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INADEQUAÇÃO. A Ação Civil Pública não é o meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213700-51.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Em relação às contribuições sindicais, o Tribunal Regional foi categórico ao registrar que o Sindicato não comprovou a existência de empregados trabalhando para a reclamada, prova obrigatória ao pretenso direito. No que concerne à contribuição assistencial, a Corte Regional consignou que a...
... Em relação às contribuições sindicais, o Tribunal Regional foi categórico ao registrar que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138600-46.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal de origem concluiu ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de contribuição sindical, diante do reconhecimento da natureza tributária da mencionada contribuição instituída pelo artigo 578 da CLT. Portanto, não merece prosperar a pretensão do sindicato reclamante de que seja...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO ... O Tribunal de origem concluiu ser aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-17.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece...
... 3. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O manejo de violação genérica de lei não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9300-84.2004.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o acórdão recorrido, com fundamento nas provas, consignado que os empregados da empresa ré se inserem no âmbito de representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food) de São Paulo, para quem foram recolhidas as contribuições sindicais, e que não...
... (Fast Food) de São Paulo, para quem foram recolhidas as contribuições sindicais, e que não evidenciada nenhuma irregularidade a qual impedisse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-618-68.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional esclarece, de forma exaustiva, os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832...
... ão representados pelo SINDICOM-DF - ao qual são pagas as contribuições sindicais recolhidas pela reclamada, daí serem aplicáveis ao autor as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262900-57.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatada a inovação recursal da parte, o apelo esbarra no óbice da Súmula 297 desta Corte. 2. EXIBIÇÃO DA RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional concluiu que o autor, além de não indicar os...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. AUSÊNCIA DE ... de não indicar os valores devidos a título de contribuições sindicais, também não comprovou a existência de empregados na empresa ré ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253440-93.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS - CUMULAÇÃO DE AÇÕES A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS ... - CUMULAÇÃO DE AÇÕES A decisão agravada ... -
Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Mato Grosso do Sul", bem como, para esclarecer que as contribuições sindicais referem-se ao exercício de 2009 e não ao de 2006 e que o writ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-34300/2007-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... - LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe ...
-
Acórdão Nº 0020245-63.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INADEQUAÇÃO. A Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para vindicar pretensão relativa a direito individual do sindicato, tal como o recolhimento das contribuições sindicais. Extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Entendimento majoritário da Eg. 2ª Turma.
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INADEQUAÇÃO. A Ação Civil Pública não é o meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1207-85.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO). ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e...
... reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e assistenciais por este postuladas. Nesse contexto, demandaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-95.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. DIREITO PRÓPRIO. O Sindicato pleiteia direito próprio, qual seja, a condenação da reclamada ao pagamento de descontos assistenciais previstos em cláusulas normativas e de contribuições assistenciais. Portanto, tratando-se de lide que não deriva da relação de emprego, aplica-se à hipótese o item
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. DIREITO PRÓPRIO. O Sindicato pleiteia ...