Contribuinte
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Difal: conceito, vigência e impacto para o contribuinte
Borges e Chaves: Difal: conceito, vigência e impacto
Em razão da edição da Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, muito tem se falado a respeito do Difal (Diferencial de Alíquota). Mas, em verdade, o que seria? Qual o seu impacto para os contribuintes? Qual a discussão ... - Contribuinte individual: tempo especial provado por prova testemunhal e outros documentos
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Conferência: direitos fundamentais do contribuinte e a propalada reforma tributária
Prof. Roque AntOnio Carrazza - 1. Antes de tudo, quero deixar registrado que, para mim, é sempre uma grande honra participar dos Congressos Brasileiros de Direito Tributário. São eventos altamente científicos, nos quais, do entrechoque de id...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... " Art. 31. É contribuinte do imposto: ... I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; ... II - ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Em qualquer caso, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conjuntamente com o devido na ...
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Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Parágrafo único. O contribuinte efetuará o pagamento do imposto, acrescido de juros de mora e multa de mora cabíveis, observadas as normas vigentes de correção monetária.” ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... § 2o O produtor ou importador fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1o ... § 3o Para os efeitos do § 2o, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, não será permitido o pagamento dos tributos referentes a um exercício, sem que o contribuinte comprove a liquidação dos débitos do exercício anterior ou o competente depósito judicial das quantias devidas ... #Suspensa a execução pela ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - cada antecipação ou duodécimo será igual a 1/12 do imposto e adicional devido pelo contribuinte no exercício financeiro anterior, expresso em número de ORTN; ... Il - se o período-base de incidência do imposto no exercício financeiro ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... II - Parágrafo 3º do artigo 12: ... ?§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ... § 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte" deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: ... I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo n\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0206370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PAIS DO MILITAR FALECIDO, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULS
... MILITAR. PAIS DO MILITAR FALECIDO, NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO, ... -
Acórdão nº 2016/0025584-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL. INCORREÇÃO NA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DOCUMENTO IDÔNEO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com...
... extrair má-fé do contribuinte quanto à indicação errônea da inscrição estadual ... -
DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... Dentro do prazo que lhe fôr concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, a contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra: ... I - o êrro na localização e dimensões do imóvel; ... II - o cálculo dos índices ...
- A declaração de compensação como forma constitutiva e extintiva do crédito tributário e a impossibilidade de aplicação de multa de ofício sobre o crédito do contribuinte. Análise da não homologação da compensação por uma perspectiva comunicacional
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um modulo fiscal, desde que o contribuinte o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros ... § 1º - Para efeito de não incidência de que trata este artigo, ...
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Contribuinte paulistano deve se atentar às regras atuais de imunidade do ITBI
Opinião: Regras atuais de imunidade do ITBI em SP
A Prefeitura de São Paulo vem exigindo a entrega de obrigações acessórias como condicionantes para o reconhecimento da imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)... -
ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins: há esperança de vitória do contribuinte
Samara do Vale: ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins
Não é de hoje que o tema "exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins" é debatido. Desde meados de 1992 os contribuintes l... -
Incentivos fiscais, calculabilidade e boa-fé do contribuinte: o caso da 'Lei do Bem'
André Elali: O caso da "Lei do Bem"
O tema dos incentivos fiscais desperta uma discussão interdisciplinar e envolve multifacetados métodos de abordagem e de análise. Uma coisa, entretanto, parece ser evidente: trata-se de mecanismos de regulação econômica por meio da tri... -
Com alta nos preços dos veículos em 2021, contribuinte pode estar devendo Imposto de Renda
Agência O Globo -O preço dos veículos novos e usados dispararam, em média, 31%, segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Para se ter uma ideia, o valor do chamado ‘carro popular’ foi de R$ 35 mil em média para R...
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Com alta nos preços dos veículos em 2021, contribuinte pode pagar mais Imposto de Renda
Agência O Globo -O preço dos veículos novos e usados dispararam, em média, 31%, segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Para se ter uma ideia, o valor do chamado ‘carro popular’ foi de R$ 35 mil em média para R...
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'União usa morosidade da Justiça em seu benefício e contra o contribuinte'
Entrevista: Luiz Gustavo Bichara, advogado tributarista
O advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara já fala do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no pretérito. Segundo ele, a operação zelotes, que investiga a venda de sentenças no órgão, foi "espetacularizada" para esv... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO ... DO ART. 64 DO DECRETO N. 3.048/1999. ILEGALIDADE. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compreendendo que seria devida a correção monetária quando o ... aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude ... de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do ...