controle de constitucionalidade estadual
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Acórdão Nº 5026513-08.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
... do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON - MINISTRIO ... 7 da Lei Estadual n. 17.701/2019, que instituiu o Programa ...
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Acórdão Nº 0023532-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ALEGAÇÃO DE CONTROLE ... ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO ( ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267902-85.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. ANISTIA. LEI Nº 6.499/2013, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.005/2018. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. QUESTÃO DE ORDEM. (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. SUPRESSÃO,...
... QUESTÃO DE ORDEM ... (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE ... INICIATIVA. SUPRESSÃO, ... 112, §1º, II DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL). CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000632-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Desembargador Emanuel Leite ... 10, INC. II, ALÍNEA ... CONSTITUCIONALIDADE ... 13.729/06 ... POSSIBILIDADE ... sentido de que embora seja inviável o controle" ... concentrado de constitucionalidade de norma j\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057081-95.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0057081-95.2020.8.19.0002 Recorrente: YVYS ATHAIDE BARCELOS DE SOUZA Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... legislação estadual e, ainda, indenização por danos morais, que ... IV - Legislação objeto de controle de constitucionalidade. Âmbito Estadual. Ação ... -
Acórdão Nº 0819220-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... de utilização como parâmetro de controle de constitucionalidade de leis municipais ... de constitucionalidade em âmbito estadual de normas municipais conflitantes com o referido ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018769-85.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei Complementar nº 212, de 08 de outubro de 2019, do Munici¿pio do Rio de Janeiro, que "altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências". Legislação...
... que pode ser invocado como parâmetro no controle abstrato de ... constitucionalidade exercido em estadual. Dispositivo do ADCT ... que também se encontra ... -
Relatório e Voto com número 5391043-79.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1 - Constatada a intempestividade das contrarrazões recursais, o não conhecimento da peça é medida que se impõe. 2 - Verificando-se que a ação civil pública ajuizada pelo SINPOL tem como objetivo...
... Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia – Go., Dr. Leonys ... Registro que o controle concentrado de constitucionalidade é um ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000867-22.2022.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA ORIGINÁRIA, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS DE ISS SOBRE A RECEITA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE...
... CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ... Estadual (que dispõem sobre ... legalidade tributária e ... -
Acórdão nº 2006/0261463-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade tem efeitos ... ção de inconstitucionalidade da lei estadual, como quis entender o órgão a quo, a ação ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0022088-13.2017.8.19.0202 (Cível), 22-02-2021
Direito Constitucional. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça com o escopo de que seja apreciada a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.553/2017, que veda que as instituições financeiras do Estado do Rio de Janeiro descontem automaticamente das contas-correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando
... constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.553/2017, que ... veda que ... estando-se diante de controle difuso de ... constitucionalidade da Lei Estadual ... - Acórdão nº 2009/0171562-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... 1.A Primeira Seção desta Corte ... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... 2.É certo que ... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos ...
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IV, alínea d, item 3, da Constituição Estadual. Portanto, no momento dos fatos ora questionados, ... entender por válida a regra afastada em controle difuso de constitucionalidade pela Corte ...
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Acórdão nº 282622 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. Decretos 463/95 e 464/95 do Estado de Mato Grosso. 3. Possibilidade de realização, pelo tribunal estadual, do controle de constitucionalidade de decretos que determinam a suspensão de lei complementar e a introdução de inovações legislativas, em extrapolação da função regulamentar. 4. Ausência de fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
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Relatório e Voto com número 5112780-19.2022.8.09.0123 da Órgão Especial, 26-08-2022
... Examina-se ... 1 – Controle concentrado de constitucionalidade de lei ... de lei ou ato normativo federal ou estadual, ... consoante exegese do artigo 102, I, da Carta ...
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Acórdão Nº 0001899-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... GESTÃO DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ... PARANÁ DETRAN/PR ... INSURGÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À LEI ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0013477-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.258/2019. Alegação de violação dos preceitos inscritos no art. 63, inc. VIII da Lei Orgânica do município, cuja disposição também é prevista no artigo 70, caput, e artigo 145, todos da Constituição Estadual. I - Legitimidade ativa do Prefeito para provocar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade da...
... , e artigo 145, todos da Constituição Estadual ... I - Legitimidade ativa do Prefeito ... para provocar o controle concentrado e abstrato de ... constitucionalidade ... -
Decisão monocrática Nº 1336796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Serviço de combate a incêndio. Ente estadual. Impossibilidade. Atividade prestada de forma ... para o exercício, pelo Supremo, do controle de constitucionalidade próprio. Nesse sentido: ...
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Acórdão Nº 0183916-12.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... Estadual ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE ... Nº 21.325/91. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... Público em referido sistema de controle de constitucionalidade ... 4. Ao Ministério ... estadual para propositura de ação direta de ... -
Acórdão Nº 0061486-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... INSURGÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ... LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0804311-14.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-10-2020
... IMPUGNAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº ... 7.817/2016. LEI QUE FIXA OS VALORES AOS ... ÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO PARA CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTE A ...
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Acórdão Nº 4023400-68.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-02-2020
... ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – – USURPAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal ...
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Processo nº 0035057-21.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... ção abstrata de constitucionalidade. Alcance do ... ole no plano estadual". Possibilidade de ... invocação de \xC2" ... controle ...