Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdão Nº 0802385-51.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... TUTELA PROVISÓRIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdãos nº 1060295-31.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdãos nº 1057588-56.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdão Nº 0724985-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
... DEPENDIAM DE ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no ... ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de ... § 3º A prática de atos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0183011-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-12-2023
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0183011-63.2019.8.19.0001 Recorrente(s): MONICA ROSA BEZERRA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora, MONICA ROSA BEZERRA, diante de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, em ação na qual pleiteia sua migração para o regime de 40 horas semanais,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144003-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. VALIDADE. Limitação etária prevista no edital do concurso e expressa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Sumulas 683 do STF e 248, do TJERJ. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Controle judicial exclusivamente para os aspectos de legalidade, vedado ao judiciário o exame do mérito...
... Presunção de legitimidade dos atos administrativos ... Controle judicial ... -
Acórdãos nº 1029385-84.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdãos nº 1006285-39.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acordao N° 1686768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Remoção a pedido. Acompanhamento filho menor. Proximidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Intervenção. Poder judiciário. Limites. Segurança denegada. 1. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicada análise de agravo interno destinado a combater decisão que indeferiu o pedido liminar por
... 4. É cabível o controle judicial, para aferição de eventuais vícios ... 5. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à avaliação de sua ... -
Acórdãos nº 1028624-87.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... /2016 Inadmissibilidade O controle judicial dos atos administrativos ...
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Acórdão Nº 0802843-83.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-04-2018
... ADMINISTRATIVOS ... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... reintegrações de ambos como atos ofensivos à hierarquia e disciplina, ... admite o controle do Poder Judiciário, sem que isso cause lesão ... ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos ... administrativos no que tange à ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0222629-78.2020.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMERJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU CANDIDATA NA ETAPA DO EXAME MÉDICO POR TER SE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Intento recursal manejado em face da sentença que julgou...
... 7. Possibilidade do controle judicial dos atos administrativos tidos por ... -
Acórdãos nº 1027325-12.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdãos nº 1027886-60.2021.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
... 1. O controle judicial dos atos administrativos ...
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Acórdão nº 0018545-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2014
... COMPETÊNCIA DA BANCA ... EXAMINADORA. CONTROLE JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA COBRANÇA ... 2. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de ...
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Acórdãos nº 1007515-51.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 1. O controle" judicial dos atos administrativos \xC3" ...
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Acórdãos nº 1036917-46.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... 1. O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdão nº 1.0629.18.000200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO GRATIFICADA - REVOGAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O controle judicial exercido acerca dos atos administrativos restringe-se tão somente a uma análise da observância da norma legal pertinente, como forma, até mesmo, de preservação de direitos individuais e...
... Assim sendo, cumpre observar que o controle judicial exercido acerca dos atos administrativos ... -
Acórdão Nº 0301925-35.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... amulta ourinda dos Processos Administrativos n. 42.010.001.15-0002078, 42.010.001.15-0002293, ... , " sabido que em tema decontrolejudicialdos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a ... CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ...
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Relatório e Voto com número 5103892-54.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito s atos ... administrativos competindo-lhe, tão somente, ... IMPOSSIBILIDADE DE ... REVISÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA ...
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Acórdãos nº 1003330-67.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Inadmissibilidade. Controle judicial dos atos administrativos ...
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Acórdãos nº 0035208-37.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Controle judicial dos atos administrativos que ...
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Acórdãos nº 1053015-72.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... 1. O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdãos nº 1003094-18.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Controle judicial dos atos administrativos que se ...