Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdão nº 629574 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E...
- Acórdão nº 650860 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2013
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Processo nº 0277456-59.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Cumpre destacar, ainda, que o controle judicial dos atos administrativos deve ...
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Acórdão nº 0577623-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... , frente à possibilidade de anulação dos atos ... administrativos, não ratificaram as ... ressaltando-se, por oportuno, que o controle judicial dos ... atos administrativos, mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141533-75.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
Apelação Cível. Pretensão do autor de nulidade do ato administrativo que o eliminou do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por inaptdão no exame ortopédico, sob o fundamento, em síntese de que tal eliminação se revelou ilegal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Candidato que foi reprovado na fase de...
... como se sabe, o controle judicial dos ... atos administrativos se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023308-62.2020.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
Apelação Cível. Pretensão do autor, ex policial militar do estado do Rio de Janeiro, de declaração de nulidade do ato administrativo que o reformou ex oficio, bem como de recebimento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Reforma que se deu, em virtude do autor ter cometido diversas transgressões durante seus 17 (dezessete) anos de...
... que, como se sabe, o controle judicial dos ... atos administrativos se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066175-07.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR DOS QUADROS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPATIBILIDADE DOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS DESIGNADOS PARA ATUAREM JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUÍAM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DA...
... DEFESA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ... -
Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ... controle" e de aferição de seus resultados ... § 9º Ap\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122035-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2021
Ação de Obrigação de Fazer. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Lide intentada por policial militar da reserva, que busca sua reforma integral e com grau superior hierarquicamente, ao argumento de que adquiriu enfermidade psiquiátrica como consequência do exercício de seu trabalho como policial, bem como que se encontra totalmente incapacitado de exercer outra atividade laborativa. Sentença
... Controle judicial dos atos administrativos ... Cabe ao ... -
Acórdão nº 0325684-50.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE ... JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... 2. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de ...
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Acórdão nº 1.0210.12.006275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - PRETENSA COMINAÇÃO A PARTICULAR E AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PEDRA DE LAGOA SANTA - INSTALAÇÃO - REGIÃO DOS DISTRITOS DE QUINTA DO SUMIDOURO E FIDALGO - INTERIOR DE ÁREAS AMBIENTAIS...
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Acórdão nº 1.0210.12.006275-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - PRETENSA COMINAÇÃO A PARTICULAR E AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PEDRA DE LAGOA SANTA - INSTALAÇÃO - REGIÃO DOS DISTRITOS DE QUINTA DO SUMIDOURO E FIDALGO - INTERIOR DE ÁREAS AMBIENTAIS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236381-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exame social. Etapa de caráter eliminatório prevista no edital do certame. Eliminação fundamentada no fato do impetrante frequentar torcida organizada onde algumas pessoas utilizam entorpecentes. Controle judicial dos atos administrativos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade....
... pessoas utilizam entorpecentes. Controle ... judicial dos atos administrativos ... -
Acordao N° 1753171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito administrativo. Tutela de urgência. Concurso público. Polícia penal do distrito federal. Avaliação psicológica. Requisitos legais. Não atendidos. Lei distrital 4. 949/2012. Probabilidade do direito alegado. Perigo de dano. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. O controle judicial dos atos administrativos é admitido quando...
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O controle judicial dos atos administrativos é admitido ... - Acórdão Nº 4020083-33.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-02-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.003751-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -TESTE PSICOTÉCNICO - INAPTIDÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034491-32.2017.8.19.0002 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. FORTES CHUVAS. RISCO DE DESMORONAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RISCO ADVINDO DE CALAMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói,...
... 7. Controle ... judicial dos atos administrativos, no que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.089538-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO - NULIDADE - NÃO VERIFICADA.1- Se a presente demanda versa sobre a nulidade, por questões formais, entendo que devem ser provados, cabalmente, os elementos nos autos capazes de demonstrar o suposto direito mencionado pela recorrente e invalidar, via de consequência,...
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Acórdão nº 1.0000.19.089538-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO - NULIDADE - NÃO VERIFICADA.1- Se a presente demanda versa sobre a nulidade, por questões formais, entendo que devem ser provados, cabalmente, os elementos nos autos capazes de demonstrar o suposto direito mencionado pela recorrente e invalidar, via de consequência,...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277784-13.2013.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2020
APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III, para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado no Exame de Capacidade Física. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. No controle judicial dos atos...
... Irresignação ... do autor. No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no ... ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de ... § 3º A prática de atos ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; ... X - elaboração de ... a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, ... XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Acórdão Nº 0313698-20.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... Contudo, "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... I - edição de planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem estáveis as políticas ... á administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES ... § 5º O ... , todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e ...
- Acórdão Nº 0308225-82.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021