Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdãos nº 1022668-61.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - Improcedência mantida - Controle judicial dos atos administrativos adstrito exclusivamente à legalidade do ato impugnado - Prova pericial que não encontrou elementos a desconstituir o parecer de indeferimento da licença em sede administrativa - Inexistência de...
...ÚDE - Improcedência mantida - Controle judicial dos atos administrativos ... -
Acórdãos nº 0031611-26.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO GERAL DURANTE AFASTAMENTO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedidos de licença-saúde. Pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na concessão da...
...1. O controle" judicial dos atos administrativos \xC3"... -
Acórdão Nº 0802385-51.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME MÉDICO, A FIM DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL (SERIS/AL). DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELAAGRAVO DE...
...DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE. TUTELA PROVISÓRIA DE ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS. ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES A ... -
Acórdãos nº 1060295-31.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - DESLIGAMENTO DE CANDIDATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade e legitimidade. Candidato desligado de Curso de Formação de Sargentos. Reprovação em mais de três matérias...
...O controle judicial dos atos administrativos é ... -
Acórdãos nº 1057588-56.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – CANDIDATO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – INAPTIDÃO – EXCLUSÃO DO CERTAME – LEGALIDADE – JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação
...O controle judicial dos atos administrativos é ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) ...atos ou contratos geradores do endividamento externo ...XVIII - representar;. a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ...administrativos correlatos;. II - requisitar diligências ...
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Acórdão Nº 0724985-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO.TESES DO MÉRITO: I) DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE – AFASTADA – COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE ESTAVAM EXCLUSIVAMENTE A ENCARGO DO...
...DEPENDIAM DE ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR. ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE. PROMOÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
..., para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;. IV - não podem ser dados em ...ção, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios serão ...II - aprovar atos administrativos ou societários das ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;. II - integrar, como membro ...-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
..., os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios ... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"..., nos cadastros e registros administrativos no âmbito da Redesim, as classificações ...
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Acórdãos nº 1029385-84.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA – REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Procedimento...
...O controle judicial dos atos administrativos é ... -
Acórdãos nº 1006285-39.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA – REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de...
...O controle judicial dos atos administrativos é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144003-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. VALIDADE. Limitação etária prevista no edital do concurso e expressa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Sumulas 683 do STF e 248, do TJERJ. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Controle judicial exclusivamente para os aspectos de legalidade, vedado ao judiciário o exame do mérito...
...Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Controle judicial exclusivamente ... -
Acordao N° 1686768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Remoção a pedido. Acompanhamento filho menor. Proximidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Intervenção. Poder judiciário. Limites. Segurança denegada. 1. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicada análise de agravo interno destinado a combater decisão que indeferiu o pedido liminar por
...4. É cabível o controle judicial, para aferição de eventuais vícios ...5. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à avaliação de sua ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... as ações em caso de alienação do controle" da companhia, pelo mesmo valor e nas mesmas condi\xC3"...§ 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido ...
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Acórdãos nº 1028624-87.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Professora da rede estadual de ensino – Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferido pelo DPME, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos nos períodos compreendidos entre maio/2016 e junho/2016 – Inadmissibilidade – O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade – No caso dos...
.../2016 Inadmissibilidade O controle judicial dos atos administrativos ... -
Acórdão Nº 0802843-83.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE. ESTADO DE ALAGOAS. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES LICENCIADOS EX-OFFICIO. GRAVE DANO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. LESÃO ÀS REGRAS ATINENTES À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS. REJEIÇÃO. LESÃO À ORDEM E SEGURANÇAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURADAS.PROCESSU
...REVISÃO. JUDICIAL. DOS. ATOS. ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. ...controle do Poder Judiciário, sem que isso cause lesão ... -
Acórdãos nº 1027325-12.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DOCENTE - LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE - REVISÃO DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade e legitimidade. Indeferimento de pedidos de licença-saúde. Pedido de...
...O controle judicial dos atos administrativos é ... -
Acórdãos nº 1027886-60.2021.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do...
...1. O controle judicial dos atos administrativos ... -
Acórdão nº 0018545-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO CESPE UNB RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO GABARITO OFICIAL ATRIBUÍDO À QUESTÃO SUBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA COBRANÇA DE MATÉRIA ESTRANHA AO ARSENAL EDITALÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA....
...COMPETÊNCIA DA BANCA. EXAMINADORA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA COBRANÇA DE. ...2. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de. ... -
Acórdãos nº 1007515-51.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DOCENTE – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame
...1. O controle" judicial dos atos administrativos \xC3"... -
Acórdãos nº 1036917-46.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame...
...1. O controle judicial dos atos administrativos é ... -
Acórdão nº 1.0629.18.000200-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO GRATIFICADA - REVOGAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O controle judicial exercido acerca dos atos administrativos restringe-se tão somente a uma análise da observância da norma legal pertinente, como forma, até mesmo, de preservação de direitos individuais e...
... Assim sendo, cumpre observar que o controle judicial exercido acerca dos atos administrativos ... -
Acórdão Nº 0301925-35.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS SANÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. SUSTENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da
... a multa ourinda dos Processos Administrativos n. 42.010.001.15-0002078, 42.010.001.15-0002293, ....Contudo, "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a ... -
Relatório e Voto com número 5103892-54.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. FATURAMENTO PRESUMIDO. PROVA NÃO PRODUZIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1.Em...
...controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito s atos. administrativos competindo-lhe, tão somente, a ...IMPOSSIBILIDADE DE. REVISÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. ...