Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdãos nº 1043301-93.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... O controle judicial dos atos administrativos é ...
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Acórdão nº 50002840720208210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... exercício do poder de polícia, devendo os atos que delas decorrem ser praticados por servidores ... meio ambiente por meio de uma decisão judicial parece ser a melhor solução frente à ... do Poder Judiciário, na medida em que o controle judicial dos atos administrativos cinge-se à sua ...
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Acórdão Nº 0301369-33.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais de cobrança das quantias. Condeno ... ser devolvidos, com urgência, com ordem judicial de baixa de eventual protesto pendente." (evento ... Contudo, "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a ...
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Acórdãos nº 1048759-57.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Inadmissibilidade O controle judicial dos atos administrativos fica ...
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Acórdão nº 0021398-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de legalidade, sendo possível o alcance ao mérito administrativo t&atild
... ) Apelado : Sucom - Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de ... APELO NÃO PROVIDO. 1. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de ... -
Acórdão nº 0021398-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de legalidade, sendo possível o alcance ao mérito administrativo t&atild
... ) Apelado : Sucom - Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de ... APELO NÃO PROVIDO. 1. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de ... -
Acórdão Nº 0710126-34.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2023
... 2. Pretensão de reanálise, na via judicial, de 4 (quatro) questões aplicadas na fase de ... 3. O controle judicial dos atos administrativos praticados pela ...
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Acórdão Nº 5000045-37.2021.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... e a quarta candidata promoveu idntica ao judicial, cujo resultado foi procedente e aguarda ... o princpio da separao dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judicirio sobre os atos administrativos" (TJSC, Reexame Necessrio n ...
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Relatório e Voto com número 5736160-49.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
... érito, requer a declaração de nulidade dos atos praticados no Auto de ... Infração no 440069 e ... atos administrativos ... A sentença: ... Tribunal de Justiça do ... ém, de que não se pode confundir ato judicial não ... fundamentado com decisão que não ... , convém ressaltar que, nos casos de controle judicial de atos e ... procedimentos ...
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Acórdão Nº 0041839-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... da decisão administrativa, porquanto o controle judicial está adstrito ao exame de legalidade s atos administrativos, já que não pode imiscuir-se no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... , no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acordao N° 1355691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Princípio da dialeticidade obedecido. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Contrato administrativo de prestação de serviços. Hospedagem e hotelaria para profissionais da carreira de execução penal. Prorrogação contratual. Cláusula de natureza discricionária. Período de vigência extinto. Ilegalidade não constatada. Separação dos poderes.
... judicial de ordens inexequíveis ou ineficazes ... 4 ... objetivos que indiquem a necessidade de controle judicial dos atos ... administrativos ... -
Acórdãos nº 1057968-50.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... o pedido de licença-saúde Controle judicial dos atos administrativos que ...
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Acórdão nº 1.0334.11.000650-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO DO SEERVIDOR. PREVISÃO. NORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. LEI COMPLENTAR N. 25/2007. REGULAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DA MATÉRIA. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES CONSTATADAS. PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO
... (20%), conforme constatado na percia judicial (fls. 385/390, a partir de 29/05/2007, nos termos ... aumento de despesas, trata-se de tpico controle judicial da legalidade dos atos administrativos ... -
Acórdão nº 1.0334.11.000650-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO DO SEERVIDOR. PREVISÃO. NORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. LEI COMPLENTAR N. 25/2007. REGULAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DA MATÉRIA. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES CONSTATADAS. PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO
... (20%), conforme constatado na percia judicial (fls. 385/390, a partir de 29/05/2007, nos termos ... aumento de despesas, trata-se de tpico controle judicial da legalidade dos atos administrativos ... -
Acórdão Nº 0706100-42.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... QUE NÃO DEPENDIAM DE ATOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ... AFASTADA. NECESSIDADE DE ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0137761-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ... atos ... dos chamados atos administrativos punitivos, ... controle" da validade de tais atos, após\xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO.CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NOEDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.1. Não procede a alegação de omissão em razão da rejeição,fundamentada, da pretensão recursal nos termos em que...
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Acórdão Nº 0003814-90.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... da decisão administrativa, porquanto o controle judicial está adstrito ao exame de legalidade s atos administrativos, já que não pode imiscuir-se no ...
- Processo nº 0219787-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 638125 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA SERVIDORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/ST
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos" Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DI\xC3" ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou ... , independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de ... , solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos ... infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ...
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Acórdão nº 0500364-69.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA ... IMPESSOALIDADE. IDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA ... LEGALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135989-82.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2016
Recurso Inominado: n.º 0135989-82.2014.8.19.0001 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME, NÃO CABENDO O EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ESTAR INVADINDO A ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA Nº 47