Controlo fiscal
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Decisão da Presidência nº 3902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2009
... Todos esses requisitos permitem o controlo dos fins, impedindo-se, designadamente, que haja tratamento de dados ... ço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal" ... Dessa forma, não se pode olvidar que a planilha de dados e informaç\xC3" ...
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Itália busca equilíbrio entre sigilo e transparência
Andréia Scapin: Itália busca equilíbrio entre sigilo e transparência
... posicionamentos e práticas da Administração Pública em matéria fiscal ... Numa democracia avançada, a transparência é regra e o sigilo a ... , cioè del governo i cui atti si svolgono in pubblico sotto il controlo ... -
Decisão monocrática nº 1024920-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-12-2022
... vantagens mediante crimes de falsidade ideológica e de sonegação fiscal, através da criação de empresas de fachada, registadas em nome de ...
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Decisão monocrática nº 1001825-21.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
... se abstenha de suspender o credenciamento para emissão de nota fiscal, da inscrição estadual e de incluir em medida cautelar administrativa. ...
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Acórdãos nº 2131040-81.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração ... ção de órgãos, claramente fixada, obtém-se um controlo recíproco do poder (cheks and balances) e uma organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-46.2012.5.06.0017 (01398-2008-020-06-00-9)), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. A hipótese tratada no preceito do art. 62, inc. II, da CLT, estabelece, tão somente, presunção “juris tantum”, admitindo prova em contrário. Para que o reclamante seja inserido na hipótese do art. 62, inc.II, da CLT, além de apresentar poderes de mando e gestão, e não obedecer a controle de jornada, faz-se necessário o...
... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... a omiss ã o quanto à comprova ç ã o do recolhimento fiscal" no devido prazo, h á de ser observado o § 1 º do art. 28 da Lei n. \xC2" ... -
Decisão monocrática nº 1001170-88.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
... sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de ...
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Notas para um Ensaio sobre a Carência de Legitimidade da Criminalização das Infrações Tributárias
... ocorrerem, evidenciarão tanto a voracidade tributária do Estado Fiscal Social brasileiro, quanto aquilo que lhe é característica: a ... segundo o qual o direito penal deve constituir a ultima ratio do controlo social". 93 O legislador, portanto, jamais poderá esquecer que o Direito ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...